Pacotaço. Discussão na AL começa pela proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

Iniciou efetivamente, na Assembléia Legislativa, a discussão das propostas de recuperação do Estado, apresentadas pela governadora Yeda Crusius. Há projetos em regime de urgência, isto é, precisam ser apreciados e votados em 30 dias.

Um deles é o que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Por ele, são limitados os gastos dos três poderes, em circunstâncias bem determinadas. Aliás, é uma das propostas que, aparentemente, terão menor dificuldade para ser aprovada.

No primeiro dia efetivo de debates, o projeto foi bastante discutido pelos parlamentares, como conta a reportagem de Marinella Peruzzo, da Agência de Notícias da Assembléia Legislativa. Confira, a seguir:

“Parlamentares examinam projeto que limita gastos nos três poderes

Tramita em regime de urgência na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 390/2007, do Poder Executivo, que estabelece limites de gastos com pessoal nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e restringe a possibilidade de os governadores criarem despesas nos últimos meses de mandato que recaiam sobre a administração seguinte, como aumentos salariais e concessão de incentivos fiscais. A matéria, que integra o plano de recuperação do Estado apresentado pelo Executivo no início do mês, deverá ser apreciada em plenário até o dia 9 de novembro. Caso contrário, passará a trancar a pauta de votações a partir do dia 10.

“Quando foi implantada a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), os municípios buscaram se adequar a ela e conseguiram recuperar o seu equilíbrio financeiro. Agora o governo estadual quer reforçar e ampliar os efeitos desta lei para que não se comprometa o Estado com despesas nos últimos meses de gestão e se faça uma adequação na folha de pessoal”, diz a líder da bancada governista na AL, deputada Zilá Breitenbach.

Para o deputado Rossano Gonçalves (PDT), a medida vem ao encontro daquilo que já está escrito no Pacto pelo Rio Grande e na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal. “Mas é importante que o Estado também faça o seu auto-regramento, por mais que tenhamos o Tribunal de Contas do Estado, que também tem verificado e exigido o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O líder de partido do PT, Daniel Bordignon, apóia a adequação de gastos com pessoal aos limites do Orçamento, mas ressalta que isso não deve ser feito às custas do aviltamento do salário dos servidores. “A governadora está utilizando este expediente para justificar o congelamento dos baixos salários no Estado, quando o que precisamos é de limites nos altos salários”, defende.

O líder do PTB na AL, deputado Iradir Pietroski, afirma que em princípio é simpático ao projeto, mas que ainda não tem uma posição definitiva sobre o tema. “O Executivo executa obras, mas o Legislativo e o Judiciário não têm o mesmo tipo de despesa. A maior parte dos recursos vai para a manutenção da folha de pagamentos”, avalia. “Precisamos examinar o que cada poder gasta e se a porcentagem estabelecida é adequada”. Segundo ele, os parlamentares da bancada estão liberados para votar “conforme a sua consciência”.

O líder do DEM, José Sperotto, é favorável ao projeto por acreditar que a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal deva ser cumprida em todas as instâncias. “A lei deve valer para todos: para o presidente da Assembléia, para o governador, para o presidente da República e para o presidente do Senado. O Estado está com essa dificuldade financeira hoje porque não havia…“

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem “Parlamentares examinam projeto que limita gastos nos três poderes”, de Marinella Peruzzo, da Agência de Notícias da Assembléia Legislativa.