JORNALISMO. PEC que repõe obrigatoriedade do diploma aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados
Representantes da categoria têm esperança de que o plenário possa apreciar a Proposta de Emenda Constitucional no próximo ano. E já será, cá entre nós, bastante tarde – mas melhor que nunca. De todo modo, mais uma etapa foi superada na tarde de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Os detalhes chegam através de material distribuído pela assessoria de imprensa do deputado Paulo Pimenta, autor de uma das propostas que restitui a obrigatoriedade do diploma de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Acompanhe:
“CCJ da Câmara aprova PEC dos Jornalistas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição que restabelece a necessidade do diploma de jornalismo para exercício desta atividade profissional. O passo seguinte é a criação de uma Comissão Especial e, posteriormente, o envio da matéria ao plenário da Câmara.
De acordo com o parecer do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), “a obrigatoriedade do diploma não ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação, inexistindo qualquer afronta aos princípios constitucionais”. A expectativa de representantes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que estiveram presentes à votação desta terça na CCJ, é que o plenário da Câmara dos Deputados possa votar a matéria em 2014.
No Congresso Nacional, há duas propostas que restabelecem a necessidade da formação superior em jornalismo para exercício da atividade, uma do senador Antônio Carlos Valadares (PCdoB/SE) e outra do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). O parlamentar gaúcho afirma que o Congresso vai reparar o “equívoco” cometido pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, quando a Corte brasileira, ao confundir conceitos de liberdade de expressão com informação jornalística, derrubou o diploma para jornalistas.
“O ministro Gilmar Mendes teve uma compreensão rasa desta atividade profissional, uma vez que ele entendeu que jornalismo é opinião, que se trata de liberdade de expressão. Mas, jornalismo não é opinião, portanto, não se trata de uma discussão sobre um direito fundamental garantido pela Constituição”, critica Pimenta.”
Maus profissionais existem em todas as profissões. E, de fato, não é a carga horária que define competência e ética, outro argumento para que os 4 anos sejam irrelevantes. Tanto é assim que um jornalista famoso, âncora de um programa dominical de uma rede, resolveu montar um site. E, pelo que já escreveu no site, já levou meia dúzia de condenações e teve que pagar indenizações.
Carlos Eduardo Lins e Silva, jornalista e doutor em comunicação, afirmou há alguns anos que “jornalistas são arrogantes, prepotentes e não aceitam contestações”. Também disse que “Não gostam de ouvir críticas, em nenhuma hipótese, e não querem ser melhorados”. Outra: “80% dos erros que saem no jornal podem ser atribuídos a três fatores: pressa, preguiça e ignorância”.
Não tenho a pretensão de “assinar” jornalista. Não quero virar “iluminado”. Mesmo sendo fácil.
É muito sintomático o desejo de desmonte da profissão de jornalista no contexto atual da comunicação no Brasil. O oligopólio da meia-dúzia de famílias que controlam a mídia no país está tendo de rebolar, buscando “flexibilizações” desse tipo. É jornal falindo, revista dando prejuízo, canal de tv fechando. Nada melhor que um profissional que não estudou um mínimo de ética e crítica social, mas que faz direitinho o jogo da empresa em busca de audiência a qualquer custo.
E não é pela carga horária da faculdade que se mede ética e competência, pergunte pro médico do Michael Jackson, pro cara que construiu o Palace II ou pra qualquer juizinho corrupto que se aposentava com proventos integrais.
Quer brincar de comentarista, colunista e quetais? Ótimo. Quer assinar “jornalista”? Estude 4 anos, é fácil.
Vamos deixar barato. Um ano a mais. Uma dúzia de disciplinas. Um médico, um engenheiro e um advogado. É razoável pensar que, com esta instrução adicional, estes profissionais poderiam desempenhar as atividades de um jornalista, ao menos nas suas especialidades?
Viramos a página. Também um ano adicional. Mesmo número de disciplinas. A mesma instrução adicional em cada área. Um jornalista poderia fazer um diagnóstico? Poderia tocar um processo judicial? Poderia projetar um prédio?
E vamos e convenhamos. Existem muitos jornalistas com diploma debaixo do braço que são adeptos convictos do achismo. Não têm formação, mas opinam do mesmo jeito.
Muitos neorreaças dão pulinhos de felicidade com a ideia de não haver profissionais com competência ética e técnica atuando no campo da informação. Afinal, se o que existe hoje é o oba-oba dos blogs e das redes sociais, pra que regulamentação? Viva a desinformação, o achismo e a boataria!
Desregulamentemos o Direito, a Engenharia e a Medicina também – você estuda em casa, por conta, nas horas vagas, e estará apto a atuar.
O parecer do deputado simplesmente afirma o contrário do que o STF afirmou no julgamento. Não sei se a proposta não tem outra inconstitucionalidade, ferindo a coisa julgada.
No frigir dos ovos é basicamente uma questão de status dos jornalistas. Para a grande maioria da população não faz diferença.
É de se refletir se o diploma faz tanta diferença. Vide os resultados do último Enade da UFSM. Mesmo que seja boicote, o próprio ato já depõe contra o curso.