CONSUMIDOR. Novo passo para mudanças no CDC. E a maior parte das emendas são por conta da internet

Nesta terça-feira, comissão especial que trata do assunto, no Senado, analisa o relatório de Ricardo Ferraço, do PMDB capixaba, e que trata de mudanças no Código de Defesa do Consumidor. São nada menos que 106 emendas apostas ao texto.

Só o projeto que trata das compras pela internet recebeu 31 modificações, metade delas acolhidas pelo relator. Aliás, a grande rede é a grande vedete das possíveis modificações no Código – que poderá ter, também, alterações no que toca à disciplina das ações coletivas dos cidadãos.

Enfim, se trata de tema muito importante para o dia-a-dia dos consumidores brasileiros. E, a propósito disso tudo, vale a pena conferir o material produzido pela Agência Senado. A seguir:

“Relatório sobre reforma do Código do Consumidor deve ser votado na terça

As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no RELATÓRIO FINAL do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser analisadas na terça-feira (3) pela comissão temporária responsável pela modernização da atual legislação (Lei 8.078/1990).

Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado de anteprojetos de lei apresentados por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mudanças

Ferraço explicou que a regulamentação do comércio eletrônico é uma das novidades do texto. Segundo o senador, o setor movimenta R$ 22 bilhões ao ano e envolve 40 milhões de brasileiros, que, ao menos uma vez, fizeram compras pela internet.

O relator adiantou ainda que, se aprovado, o novo Código de Defesa do Consumidor deve regulamentar o consumo sustentável, obrigando as empresas a fornecerem informações sobre o impacto ambiental dos produtos e o correto descarte deles após a sua vida útil.

O código também vai fortalecer os Procons, órgãos que, por meio de conciliação, resolvem questões entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços; além de impor limites ao crédito, para impedir o superendividamento das pessoas…”

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