CONGRESSO. Sabe a ‘Lei da Kiss’? Ainda demora

Que houve um bom trabalho dos parlamentares, e havia dois bem conhecidos no grupo (o presidente Paulo Pimenta e um dos relatores, Nelson Marchezan Jr), ninguém duvida. É uma legislação boa, de prevenção de incêndios, que baliza nacionalmente a questão. Também não se discute o esforço pessoal empreendido para que o projeto resultante daquele trabalho já tivesse sido votado.

Tudo isso, porém, adianta pouco diante do regimento interno da Câmara dos Deputados e de… Bem, para saber mais, inclusive por que será difícil uma votação rápida da chamada “Lei da Kiss”, acompanhe material produzido pelo sítio especializado Congresso em Foco. A reportagem é de Mario Coelho, com foto de Fernando Frazão, da Agência Brasil.

“Câmara começa 2014 com pauta trancada no plenário…

… Em 27 de janeiro de 2013, o Brasil acordou com uma tragédia que resultou na morte de 247 pessoas e em mais de 100 feridos. O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), gerou comoção nacional, investigações pela polícia e pelo Ministério Público e em até um projeto de lei com regras nacionais de segurança por uma comissão externa da Câmara. No entanto, apesar de pronto para a pauta desde junho do ano passado, não deve ser votado tão cedo por conta de uma realidade que dificulta os trabalhos da Casa há meses: a pauta trancada por propostas com urgência constitucional.

Pela Constituição Federal, o presidente da República pode requerer a urgência de qualquer projeto em tramitação no Congresso. A partir do pedido, o texto passa a trancar a pauta caso não seja votado em até 45 dias. No segundo semestre do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff fez isso em seis oportunidades. Destas, cinco já impedem a votação de matérias que não sejam medidas provisórias ou propostas de emenda à Constituição.

Uma das matérias que não consegue ser votada é o Marco Civil da Internet, em discussão desde 2012. As polêmicas envolvendo o texto, que inviabilizaram a análise até agora, continuam as mesmas: a neutralidade da rede e a instalação de datacenters no país. Também aguardam votação no mesmo regime outras quatro propostas. A primeira é a que destina a multa adicional de 10% por demissão sem justa causa para o programa Minha Casa Minha Vida. Atualmente, este percentual é depositado na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)…”

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