CONSUMIDOR. Dois projetos que impactam na vida dos cidadãos prestes a ser votados, pelos senadores
São dois os projetos. Um deles cuida da questão do comércio eletrônico. Outro, talvez mais importante para um conjunto maior de brasileiros, é o que trata do superendividamento. De todo modo, são mudanças importantes no Código de Defesa do Consumidor, instrumento fundamental para o cidadão.
As duas propostas, segundo promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros, devem ser votadas no plenário ainda neste mês. Sobre isso, e mais sobre os projetos, acompanhe material distribuído pela Agência Senado. A foto é de Luiz Alves. A seguir:
“Renan vai colocar modernização do Código de Defesa do Consumidor em votação
O presidente do Senado, Renan Calheiros, vai colocar em votação no Plenário dois projetos de lei que tratam da reforma do Código de Defesa do Consumidor.
Será analisado no próximo dia 23 de abril o Projeto de Lei do Senado 281/2012, que regulamenta as compras pela internet. A proposta estabelece as regras da divulgação dos dados do fornecedor, amplia o direito de arrependimento da compra do consumidor de sete para 14 dias, além de estabelecer penas para práticas abusivas contra o consumidor. De acordo com a proposta, os sites ficam obrigados a informar o endereço geográfico e eletrônico; o nome da empresa; os dados básicos sobre o produto ou serviço; o prazo de entrega; as formas de pagamento; e quantidade mínima de compradores em caso de compras coletivas.
— É muito importante garantir os direitos do consumidor, sobretudo no que se refere ao comércio eletrônico, que não existia na década de 90, quando o código foi criado, e atualmente já movimenta quase R$ 29 bilhões por ano no Brasil — lembrou Renan…”
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