TRAGÉDIA. “Lei da Kiss”, agora só pelo Senado. E Presidente da Câmara pede desculpas pela demora

Sim, demorou. Além da conta e por conta das variadas obstruções das votações, feitas ora pelo governo, ora pela oposição. Outros projetos, que um ou outro lado queriam ou não apreciar e lá se ia a “Lei da Kiss”. Uma proposta bastante trabalhada, e objeto de discussões que envolveram inclusive a comissão externa presidida pelo santa-mariense Paulo Pimenta.

Mas, enfim, a parte da Câmara dos Deputados foi cumprida nesta quinta-feira. Está aprovada a legislação que prevê uma série de normas a ser seguidas nacionalmente. Decorrência direta da tragédia que matou 242 meninos e meninas, no incêndio da boate Kiss.

No quadro, que você acessa lá embaixo, no linque em PDF produzido pelo editor, você confere alguma das medidas aprovadas. Mas que ainda dependem de apreciação pelo Senado. Há negociações visando a votação rápida, com o que a presidente Dilma Rousseff poderá sancionar a lei também rapidamente.

Então, há que se esperar. Enquanto isso, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, fez seu “mea culpa”, ao se desculpar com os familiares das vítimas da Kiss, como você confere, entre outros detalhes, no material distribuído pela assessoria de imprensa do deputado Paulo Pimenta. As fotos são do arquivo do sítio (boate) e Agência Câmara de Notícias (Pimenta). A seguir:

“Tragédia da boate Kiss: Maria: Câmara aprova projeto para funcionamento de casas noturnas

Com a pauta desobstruída, o Projeto de Lei 2020/2007 que estabelece medidas de prevenção e combate a incêndios para funcionamento de estabelecimentos e casas noturnas no País foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (10). A proposta, resposta do Congresso à tragédia que vitimou 242 pessoas na cidade de Santa Maria, segue agora para o Senado Federal.

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), coordenador da Comissão que elaborou o substitutivo, afirmou que a legislação traz um conjunto de mudanças, “que criam as condições para que um episódio como o de Santa Maria, jamais, volte a acontecer”. Ao final da votação, o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu desculpas ao Rio Grande do Sul e aos familiares das vítimas pela demora na votação do projeto.

Mudanças na Legislação

As novas regras deverão ser observadas pelos estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 100 pessoas. Entretanto, locais com ocupação inferior, mas que sejam ocupados, predominantemente, por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção, e que contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade, entre outros, também estão obrigados às determinações da nova legislação. Além disso, a lei estende-se a imóveis públicos ou ocupados pelo Poder Público.  

Entre os pontos incluídos estão a exigência do laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros para que o Poder Público municipal forneça o alvará de licença; e a observância às normas técnicas registradas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade (CONMETRO). A superlotação passa a ser considerada crime, e a proposta e prevê que os cursos de graduação em engenharia e arquitetura incluam conteúdo relativo à prevenção e combate a incêndios e desastres em suas disciplinas. Outro item incluído é que os sistemas de comandas não serão mais permitidos. 

Transparência

O projeto obriga a criação de um sistema unificado de informações, onde os incêndios ocorridos no País em áreas urbanas deverão ser registradas, como forma de monitoramento e prevenção. Segundo o deputado Pimenta, países com sistemas mais consolidados de prevenção e controle de incêndios têm esse tipo de controle. O poder público municipal deverá divulgar na internet informações sobre capacidade de lotação dos estabelecimentos, se possuem alvarás ou funcionam com liminares judiciais.” 

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