LEI KISS. Pai de vítima, indignado com as prováveis modificações na norma, envia “Carta Aberta” a Tarso

Paulo Carvalho, pai de vítima da Kiss, em sua PÁGINA  no Feicebuqui, publicou há poucos minutos uma Carta Aberta a ser enviada por ela ao governador do Estado, Tarso Genro. O tema é possível mudança na Lei Kiss, que seria flexibilizada na Assembleia Legislativa já na sessão de amanhã. Até o momento, já há dois compartilhamentos e um espaço para a adesão de mais gente, na forma de petição. Confira a carta, na íntegra:

“Representatividade.É o que buscamos.

Carta aberta ao Governador do Estado Rio Grande do Sul.
Excelentíssimo Senhor Governador Tarso Genro,

É com muita pesar, que eu e muitos pais de Santa Maria bem como de outros municípios, estamos assistindo a FAMURS-Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul destruir através de uma liminar que suspende parte da Lei Complementar 14.376/2013, também chamada de lei da Kiss. Com a liminar, todos os municípios poderão voltar a conceder licenças provisórias a estabelecimentos, enquanto o Corpo de Bombeiros não emite o alvará definitivo de funcionamento. 

O artigo 5º da legislação proibia a concessão de autorizações provisórias. Essa decisão foi ajuizada por 55 prefeituras do RS. Assim estão liberados “provisoriamente” da vistoria.

O motivo, o mesmo de transgressores contumazes à prevenção e segurança que conhecemos de vários setores. É propiciar a abertura dos estabelecimentos sem o APCCI do corpo de bombeiros. 

A alegação é que o corpo de bombeiros não teria condições de atender a todas as vistorias devido ao grande número de estabelecimentos que precisam dessa liberação. 

O argumento da FAMURS foi feito pelo seu presidente e prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, que avaliou de forma positiva a suspensão parcial da Lei Kiss. “Essa decisão demonstra que é preciso tratarmos o assunto não só com a emoção, mas também com a razão. Não podemos prejudicar as pessoas por causa da tragédia”.

Governador, quem são as pessoas? Quem são os beneficiários dessa liminar? 

A população? 

A mesma população da cidade de Santa Maria que sofreu a maior tragédia do Brasil em ambiente fechado e uma das maiores do mundo? 

Passados 15 meses da tragédia ocorrida em 27 de janeiro de 2013, interesses de empresários inconsequentes e irresponsáveis fazem a pressão para que os prefeitos atendam as suas reinvindicações.

Onde estão os direitos da população? Quem vai zelar pelos seus filhos se algum outro evento sinistro ocorrer?
Quem garante a segurança dos filhos das populações dessas cidades? 

Protegem, dizem eles, os empregos de muitos que trabalham nesses locais. Perguntem às famílias dos empregados da boate Kiss o que eles acham disso. 

Perguntem a eles o que vale um emprego sem a vida.

Mas o que está claro é a intenção. Não é o tempo para adequação que querem. Isso fica claro na argumentação quando dizem que o Corpo de bombeiros não tem condições de fazer todas as vistorias em tempo hábil e isso “prejudica” os negócios, prejudicando pessoas. 

Quanto à falta de tempo para a fiscalização essa argumentação é tão falha e inconsequente que não mereceria nenhuma resposta. Mas cabem duas perguntas aos responsáveis por essa afirmação. Como esperam que isso deva ser feito? E como isso é feito em outros municípios de outros estados ou mesmo países que conseguem atender a demanda com o mesmo contingente proporcional de fiscalização?

Alguém da FAMURS perguntou quais são as alternativas? Como podemos fazer a prevenção exigida pela lei e como consequência a segurança dos frequentadores?

Uma das respostas: Responsabilidade civil punida criminalmente por descumprimento mesmo com a ausência de vítimas em um sinistro, pois assumiram o risco.

Bastaria que esses estabelecimentos contratassem as empresas de segurança ou que façam as reformas e adequações da lei. E respondessem por isso civil e criminalmente com os termos de responsabilidade devidamente assinados.

Para o presidente da FAMURS quando fala em prejudicar pessoas, a pergunta é: 

Quanto vale uma vida humana? 

Não fala de custo, mas vamos falar.

O que sabemos é que o custo é muito pequeno em relação ao total, e não é verdadeiramente um custo, é um investimento que fica para sempre, com as devidas manutenções periódicas, irrisórias. 

Mas os empresários gananciosos não querem pagar, só querem o lucro ganancioso como foi o caso da boate Kiss.
Para encurtar, propomos o seguinte: Que os prefeitos assinem os termos de responsabilidade sobre essa decisão. (temos o modelo). E os proprietários dos estabelecimentos que estão enquadrados na lei façam o mesmo. 

Façam as obras e adequações e assinem os termos de responsabilidade. Nos dois casos as penalidades serão efetivadas mesmo em caso de uma denúncia com a devida averiguação e a constatação da inveracidade dos termos de responsabilidade.

O que não pode é um recinto enquadrado na lei que esteja funcionando em caráter provisório SEM SEGURANÇA.
Essa é a condição que em nenhum momento foi colocada pela FAMURS.

Muito simples e honesto. 

Ou quem vai pagar por uma vida, uma única que seja, no caso de um sinistro em um estabelecimento em um desses municípios que deixou de atender aos requisitos exigidos pela lei… agora suprimidos pela liminar?

Façam o que devem fazer na segurança e assumam seus atos assinando os termos de responsabilidade. 

Não é justo? 

Não podemos ficar a mercê de irresponsáveis que só pensam em seus negócios sem se importarem com a vida alheia.

Assinem os termos de responsabilidade. Assumam o que estão fazendo.

Governador, se a liminar não for revogada ou mesmo, não se exigir os termos de responsabilidade, todos nós, em caso de um acontecimento sinistro com vítimas sejam fatais ou com sequelas, seremos responsáveis por não atentar aos princípios que com segurança não se negocia. Se cumpre o que é determinado.

Espero que o senhor que solicitou no dia 29 de janeiro de 2013, 2 dias após, que a policia fizesse uma investigação exemplar, e de fato foi feita com as claras e evidentes provas do dolo eventual dos proprietários e a omissão e corrupção de órgãos públicos, tem agora em suas mãos as vidas de outros cidadãos dos municípios do Rio Grande do Sul.

Pedimos em nome de todos aqueles que têm filhos, pais, esposas, maridos, irmãos amigos que o senhor nos represente perante todos os cidadãos honestos e que querem somente que a vida seja preservada. O único bem que não tem preço.

Atenciosamente

Paulo Carvalho
Pais, familiares e amigos da tragédia de Santa Maria. Petição
Pais de outras cidades que estão assinando a Petição.
Entidades representativas da sociedade. Assinados posteriormente
E todos que querem o melhor para a sociedade. Petição.
Todos que quiserem podem utilizar os termos aqui propostos e acrescentar outros. “