Inicialmente, o chamado Regime Diferenciado de Contratações – que dispensa projeto básico prévio mas, segundo o entendimento do governo, garante a entrega da obra e acelera concorrências – serve para, entre outras, as obras da Copa e do PAC. Em Santa Maria, por exemplo, houve inegável benefício para a Travessia Urbana, já licitada e com início previsto para breve.
Agora, a ideia é fazer do chamado RDC o usual para todas as licitações, valendo também para os Estados e Municípios. Isso é que está em discussão e votação no Senado, quem sabe já nesta terça-feira, e conta com a oposição do Ministério Público. Mais informações em elucidativo material originalmente publicado no portal Congresso em Foco. A reportagem é de Eduardo Militão. A seguir:
“Senado vota ampliação da licitação simplificada para todas as obras…
… O Senado tenta votar, nesta terça-feira (20), a ampliação para todas as obras públicas sob responsabilidade de prefeituras, estados ou União do sistema de licitações simplificadas, o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Ao contrário da Lei de Licitações, o regime dispensa a existência de um projeto básico antes da concorrência.
O governo, que criou o RDC em 2011 para acelerar as obras da Copa do Mundo, afirma que o novo modelo garante a entrega da obra. Como alternativa à antiga Lei 8.666/93, o sistema é utilizado hoje em obras da Copa, das Olimpíadas, da saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Passando pelos senadores, a proposta vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Inicialmente, a Medida Provisória 630/14 permitia o uso da Lei 12.462/11 na construção de presídios. Mas modificação feita pela relatora, a ex-ministra da Casa Civil Glesi Hoffman (PT-PR), ampliou o RDC para quaisquer obras. A oposição e o Ministério Público, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal, enxerga na ampliação do RDC um caminho para desvio de dinheiro e “compras abertas”. Ao lado deles, o Conselho de Arquitetura de Urbanismo (CAU) e o Sindicato Nacional da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco) criticam o método de contratação.
De acordo com Gleisi Hoffman, não há risco com a ausência prévia dos projetos básicos. Isso porque o governo fará os anteprojetos de engenharia. “O anteprojeto precisa ter a concepção da obra de engenharia, os níveis de solidez e a segurança”, afirmou a senadora, que administrou as obras do PAC quando estava na Casa Civil. Pelo RDC, é a empreiteira que tem de fazer o projeto…”
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"De acordo com Gleisi Hoffman, não há risco com a ausência prévia dos projetos básicos. Isso porque o governo fará os anteprojetos de engenharia"
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