EXTRA. Familiares das vítimas denunciarão ‘caso Kiss’ para o ‘Sistema Interamericano de Direitos Humanos’

Confira nota que o editor acaba de ter acesso, a propósito de decisão tomada pela Associação dos Familiares das Vítimas e que será formalizada na próxima quarta-feira, quando a tragédia que matou 242 jovens completará três anos:

 “A Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, por meio das advogadas Tâmara Biolo Soares e Tatiana Telles Gomes, vai submeter o caso do incêndio da Boate Kiss ao conhecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O anúncio será feito no dia 27 de janeiro de 2016, quando a tragédia completará 3 anos.

Até o momento, apenas quatro pessoas (dois sócios da boate e dois músicos) aguardam julgamento pelos fatos. Quatro bombeiros foram julgados e condenados. Nenhum outro agente público foi julgado, apesar de que diversos entes públicos tinham conhecimento de que a boate funcionava em desconformidade com a legislação vigente à época dos fatos e autorizaram seu funcionamento ou nada fizeram para prevenir a tragédia.

A tragédia matou diretamente 242 pessoas, em sua maioria jovens, feriu ou lesionou de forma permanente outras centenas de pessoas, colocou em risco a vida de todos os que se encontravam no local e destruiu centenas de famílias, contribuindo para a morte de diversos pais, mães, avôs e avós de vítimas em razão do trauma e do sofrimento causados pelo incêndio.

A denúncia alegará a violação, pelo estado brasileiro, dos direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, à proteção da família e à proteção e às garantias judiciais consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos em detrimento das vítimas e seus familiares. Sustentará que a responsabilidade internacional do Brasil decorre da omissão dos agentes públicos em fiscalizar a boate e proibir seu funcionamento, violando seu dever de prevenção, proteção e garantia dos direitos humanos.

Sustenta ainda que, em razão da ausência de responsabilização dos agentes públicos relacionados ao caso, o estado brasileiro violou o direito das vítimas de acessar a justiça e conhecer a verdade dos fatos.

A petição solicitará a condenação do Brasil, o pagamento de indenizações por danos materiais e imateriais, a adoção de medidas de satisfação e garantias de não-repetição e o pedido de perdão às vítimas e seus familiares.

Data: 27/01/2016

Local: Rua Floriano Peixoto, 1184, sala 601. Santa Maria.

Horário: 12h

Para saber mais: http://www.corteidh.or.cr/ e http://www.oas.org/pt/cidh/  

A advogada Tâmara Biolo Soares é formada pela UFRGS, foi advogada da secretaria executiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos e é Mestre em Direito pela Universidade de Harvard, EUA.

A advogada Tatiana Telles Gomes é formada pela PUCRS e é especialista em Ética e Educação em Direitos Humanos pela UFRGS e em Advocacia Cível pela FGV.”