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Parlamento. Funções limitadas, sim. Mas não é necessário exagerar tanto na criatividade

Os vereadores de Santa Maria, parte deles ao menos, com justa razão. A função do parlamentar, hoje, muito mais do que propor leis (embora o nome do Poder seja Legislativo), é fiscalizar o Executivo. Se bem que, às vezes, um pouco de criatividade poderia ajudar. Mas, no geral, os edis têm boas justificativas. E isso vale, também, para os deputados estaduais e federais e os senadores. A sua (deles) função está pra lá de limitada.

 

E era, acredite, ainda pior, antes da Constituição de 1988. Até então, aos parlamentos só cabiam duas alternativas em relação ao Orçamento (Federal, Estadual e Municipal): aceitar ou rejeitar. Se dissessem “Sim”, estava tudo bem. Se optassem (ao que sei, isso nunca aconteceu) pelo “Não”, parava tudo. Inclusive o Legislativo. Ao Executivo sobrava alegremente a tarefa de, entre outras coisas, decidir o quanto estaria disponível para o funcionamento do Parlamento.

 

Dito isto, e em benefício dos parlamentares, não raro manietados, também nossos edis, em todos os níveis, ajudaram a fortalecer a imagem de que eles não ajudam em nada, quando se trata de fazer leis. Por quê? Pelos projetos não raro esdrúxulos que propõem – muitos deles claramente inconstitucionais e apresentados apenas para se justificar diante da opinião pública ou de uma parcela desta.

 

Uma reportagem, cuja leitura sugerirei abaixo, traz alguns exemplos elucidativos do exagero, para dizer o mínimo, da criatividade de alguns representantes do povo no Congresso Nacional. Um, e para não cansar a beleza de ninguém, ficarei apenas neste exemplo, quer blindar os ônibus. E instalar nos coletivos portas semelhantes às usadas pelas instituições bancárias. Claro que o projeto não diz quem vai pagar a conta, mas enquanto isso, o edil federal fica bem e pode mandar (às custas do contribuinte) milhares de cartas ao eleitorado mostrando a preocupação dele com segurança pública.

 

E assim vai. De maneira que pode ser mesmo mais simples apenas sugerir o nome de logradouros públicos, no caso dos vereadores, ou do dia de alguma coisa (como o “Da diferença”), no que toca a deputados e/ou senadores. Ah, pra fechar: quem quer portas diferentes nos ônibus é um tal de José Chaves, valoroso deputado de Pernambuco.

 

Exemplos locais? Leiam os jornais. Há aos montes. E alguns até são aprovados, embora não cumpridos. Para variar.

 

 

SUGESTÃO DE LEITURA –  leia aqui a reportagem “Furor legislativo. Deputados abusam da criatividade para propor leis”, assinada por Aline Pinheiro e publicada na versão online da revista Consultor Jurídico.

 

 

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