INTERNET. Sem decidir sobre o tal de “marco civil”, nada mais poderá andar, na Câmara dos Deputados

Então, o jeito é votar. Ou desistir de qualquer outra decisão. É assim que está a situação, no que toca ao projeto do marco civil da internet, fundamental para sabermos o caminho que tomará a grande rede, no Brasil. Aliás, o pedido de urgência (que é elemento trancador, enquanto não houver decisão) foi feito pela presidente Dilma Rousseff, logo após as denúncias de espionagem feita no Brasil pelos ianques.

Mas, a quantas anda a situação, no parlamento? Há chance de uma definição na próxima semana? A propósito, confira o material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Eduardo Piovesan. A seguir:

“Marco civil da internet continua na pauta do Plenário na próxima semana…

…A pauta do Plenário da próxima semana continuatrancada por três projetos de lei com urgência constitucional, entre os quais o do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo). Ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.

O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem.

A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.

Multa do FGTS
Também tranca a pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida…”

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