Assembléia. Antes de decidir sobre autorização para contratar 600 salva-vidas,nada de votação

Existem 20 projetos aptos para votação na Assembléia Legislativa. A decisão sobre quais deles irão para a pauta das sessões deliberativas do parlamento se dará no fim da manhã terça-feira, na chamada “reunião de líderes”, no Palácio Farroupilha.

Entre as propostas, para oferecer um exemplo, há a que estende o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal aos Procuradores do Estado. Pra lá de polêmica, aliás. E que conta com a rejeição explícita do Governo do Estado. No entanto, essa, ou qualquer das outras 19, somente poderá ser votada se for desobstruída a pauta.

Há, desde sexta-feira, 23, a impossibilidade de votar qualquer outra coisa antes de uma decisão acerca de pelo menos dois projetos de lei de origem executiva, que tramitam em regime de urgência. Um deles, como conta a repórter Roberta Amaral, da Agência de Notícias da Assembléia Legislativa, é o que permite a contratação de 600 salva-vidas para a próxima temporada de verão. Confira:

“Contratos emergenciais trancam a votação de 20 projetos

Vinte projetos de lei, um de resolução e outro requerimento de Comissão de Representação Externa estão aptos a serem votados nesta semana em plenário. Entretanto, as propostas que prorrogam o contrato emergencial de 33 assistentes sociais e dois médicos que atuam na Superintendência dos Serviços Penitenciários (PL 414/2007) e que contrata 600 salva-vidas para a próxima temporada de verão, estão trancando a pauta desde a última sexta-feira (23). A decisão sobre quais desses projetos irão a plenário será tomada na manhã desta terça-feira (27), durante reunião de líderes no gabinete da Presidência.

Sete projetos tramitam sob o artigo 63 da Constituição Estadual, que permite ao presidente Frederico Antunes (PP) incluí-los na Ordem do Dia, a pedido de qualquer deputado, desde que tenha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e após transcorrerem 30 dias do recebimento das propostas. São eles os PLs 328, 428, 429 e 430, que estendem o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aos procuradores do Estado, à Magistratura, ao Ministério Público e à Defensoria Pública; PL 233/2005, do deputado Alvaro Boessio (PMDB), determinando aos estabelecimentos comerciais a colocação de cartazes que indiquem o prazo de validade de produtos em promoção no Rio Grande do Sul; PL 18/2006, do deputado Giovani Cherini (PDT), que obriga as agências bancárias a divulgarem o tempo de espera nas filas; e o PL 59/2007, do deputado Francisco Appio (PP), também proibindo às operadores de telefone celular de prestarem o serviço de bloqueio de identificação de chamada.

Também está apto para votação o Projeto de Resolução 6/2007, de autoria do deputado Raul Carrion (PCdoB), que institui no Parlamento Gaúcho o prêmio Zumbi dos Palmares. Pela proposta, o prêmio será entregue durante a sessão solene em homenagem ao Dia Estadual da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.

Ainda está na Ordem do Dia o requerimento, assinado pelo deputado Adroaldo Loureiro (PDT) e mais 52 parlamentares, solicitando a instalação de uma Comissão de Representação Externa para acompanhar o andamento da ação judicial interposta pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) contra a União, que está cobrando cerca de R$ 4 bilhões da Conta de Resultados à Compensar (CRC) dos ex-autárquicos, entre 1981 e 1992. A companhia já teve ganho de causa no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e, por último, no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo federal recorreu das decisões.”

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui, se desejar, outras informações oriundas da Agência de Notícias da Assembléia Legislativa.