Justiça ou revanchismo? – por Liliana de Oliveira

O Dia 10 de dezembro de 2014 entrará para a história brasileira. O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgou o nome de 377 agentes públicos envolvidos em crimes na ditadura militar. A comissão ouviu vítimas, familiares, sobretudo, deu oportunidade para que a geração presente não se esqueça do seu passado.

A Comissão recomenda responsabilização criminal e civil dos agentes públicos envolvidos nas violações de direitos humanos. Será chegada a hora de revisar a Lei da Anistia e punir aqueles que cometeram crimes de lesa-humanidade?

A presidenta Dilma Rousseff disse ao receber o relatório final da Comissão Nacional da Verdade que “a verdade não significa a busca de revanchismo, não deve ser motivo para ódio ou para acertar contas”. O que isso pode significar? Será que apenas queremos saber os fatos e nos reconciliar com o nosso passado? Será que o pedido por reparação é manifestação de ódio?

Alguns defenderão que é necessário revisar a Lei da Anistia e punir os responsáveis pelos crimes cometidos, outros dirão que a lei foi um pacto de conciliação nacional que teve a participação tanto dos militares quanto dos dissidentes e que não deve ser revista sob pena de penalizar apenas um dos lados. Sabemos que a Lei da Anistia foi um passo importante na direção do processo de redemocratização do país. Somente por meio dela pudemos colocar um ponto final nas represálias de ambos os lados. Entretanto, há que se avançar. Há que se fazer justiça. E justiça não se confunde com legalidade.

Imanuel Kant (XVIII) já nos apresentava a distinção fundamental entre legalidade e moralidade. Há coisas que são legítimas e são ilegais e há coisas que são legais, mas são ilegítimas ou imorais. Vejamos. Citado no relatório final da Comissão Nacional da Verdade como um dos responsáveis pelos crimes cometidos durante a ditadura, o general Nilton Cerqueira disse ter apenas uma pergunta: “sou eu, que cumpri a lei, que violei os direitos humanos? E os terroristas? São o quê? Inclusive a terrorista que é presidente do país?”

Segundo o general Nilton Cerqueira ele estava apenas cumprindo a lei, cumprindo seu dever; enquanto a atual presidenta Dilma Rousseff que na época lutava contra a ditadura militar estava desobedecendo à lei. Para ele obedecer à lei é o mesmo que ser justo. Por isso, segundo ele, sua conduta é justa enquanto a da atual presidenta (na época era uma das líderes de uma organização chamada Vanguarda Armada Revolucionária) seria moralmente reprovável.

Dentro de uma perspectiva kantiana, a presidenta apesar de ter agido na ilegalidade defendia uma causa justa. E os militares apesar de agirem na legalidade, agiam de modo injusto. Injusto porque sua ação não poderia ser universalizada. Injusto porque a ação dos mesmos tomava a humanidade como meio e não como um fim nela mesmo. Injusto porque violou direitos humanos.

Se entendermos que justa é a ação que pode ser universalizada sem trazer prejuízo para a humanidade, responsabilizar os militares por seus crimes não é revanche, mas justiça. Rogo para que possamos conhecer a verdade e reparar as injustiças!