É HOJE? Assembleia pode votar fim de regalia que deputados deram a CTGs e que desfigurou a “Lei Kiss”

A decisão sobre o que será ou não votado nesta semana, e a terça-feira é o dia habitualmente dedicado a deliberações em plenário, os deputados vão tomar no início da tarde. Isso acontece durante a reunião de líderes partidários com a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

No entanto, inclusive por conta de preceito constitucional, há prazo para apreciação de vetos do Executivo a projetos aprovados pelo parlamento. Depois dele cumprido, nada mais se vota antes.

Daí porque há dois vetos ainda do governador Tarso Genro, e que precisam ser necessariamente apreciados pelos parlamentares. Seja para aceitar ou rejeitar. Um deles foi aposto ao projeto do então deputado Heitor Schuch, do PSB, e que atendeu aos interesses dos Centros de Tradições Gaúchas e outras entidades e que, na prática, desfigurou algumas das determinações da Lei Kiss.

Relembrando: pela proposta do então deputado, se estendia a 1,5 mil metros quadrados a área máxima em que não é necessário o Plano de Prevenção de Incêndios. Foi aprovada pela Assembleia e vetada por Tarso, sob o argumento de que se trata de matéria privativa do Executivo.

É isso que deverá ser decidido agora. O editor apurou que os deputados de Santa Maria, Jorge Pozzobom (então na oposição, hoje governo) e Valdeci Oliveira (então líder do governo, hoje na oposição) votarão do mesmo modo. Isto é, para manter o veto do governador e não desfigurar a Lei Kiss. É também (que se diga) a opinião deste editor.

A propósito do que poderá ou não ser votado nesta semana, confira trecho do material produzido pela Agência de Notícias da Assembleia Legislativa. A reportagem é de Marinella Peruzzo, com foto de Stephanie Gomes. A seguir:

“ORDEM DO DIA – Assembleia pode apreciar vetos do governo Tarso e instalação de comissões especiais 

Quatro matérias estão aptas a serem votadas na sessão plenária desta terça-feira (3): dois vetos encaminhados ainda no governo Tarso Genro a projetos de lei e de lei complementar (VP 199 2014 e VT 166 2014) e dois requerimentos para instalação de comissões especiais na Casa (RCE 1 2015 e RCE 2 2015). A decisão sobre quais matérias irão efetivamente a votação só será tomada, porém, em reunião de líderes, no final da manhã de terça, antes da sessão, que se inicia às 14h…

O segundo veto determina a rejeição total ao Projeto de Lei Complementar nº 166/2014, de iniciativa do então deputado estadual Heitor Schuch (hoje deputado federal), para alterar a lei de normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado. A proposta de Schuch era a de possibilitar o enquadramento no plano de CTGs, salões paroquiais e comunitários e ginásios de esportes até 1.500m². Tarso argumenta que a iniciativa, além de inconstitucional, por tratar-se de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, é tecnicamente inviável…”

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