A iniciativa, vista à distância, parece das mais louváveis. E é, na verdade. Afinal, o país precisa mesmo de um conjunto mínimo de regras de convivência que permita aos Estados a necessária estabilidade nas relações. Evitar a guerra fiscal, por exemplo, já seria um bom início.
Mas há mais. O que se busca é uma ação política capaz de fazer com que a União seja menos concentradora das decisões e, sobretudo, do troco. É onde entra a questão política e a tentativa de, segundo alguns, Renan Calheiros criar um novo polo de poder, quase confrontando o Palácio do Planalto.
Bueno, mas isso, reconheça-se, é só uma análise superficial. Vale conferir, assim, o que é exatamente a notícia, o que irá acontecer. E isso você tem no material produzido e distribuído pela Agência Senado. A foto é de Geraldo Magela. A seguir:
“Renan reunirá governadores para definir agenda federativa
O presidente do Senado, Renan Calheiros, se reúne na próxima quarta-feira (20) com governadores de todo o país para retomar a agenda federativa. O objetivo é identificar os principais temas de interesse dos estados, em continuidade à agenda de reunião similar ocorrida em 2013.
Todos os governadores e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, foram convidados para o encontro. Um dos principais pontos a serem discutidos na reunião será a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para a segurança pública, educação, saúde e previdência.
— É hora de rever o pacto federativo e o Senado é a Casa da Federação por natureza constitucional. Aqui tem três senadores por estado. Nós temos que regular essa federação — afirmou Renan Calheiros após reunião com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, na última terça-feira (12).
Propostas aprovadas
O presidente da Casa o que apresentar aos governadores. Desde o último encontro promovido pelo Senado com os chefes estaduais do Executivo, em março de 2013, várias das propostas por eles então reivindicadas avançaram no Congresso.
Um exemplo foi a alteração do índice de reajuste das dívidas dos estados para o IPCA mais 4% ao ano. O pedido, feito em 2013 pelos governadores, foi aprovado no Congresso e se transformou na Lei Complementar 148/2014, que permitiu a renegociação das dívidas em bases mais justas, com aplicação do IPCA como índice de correção.
Como a lei não foi regulamentada pelo Executivo, o Senado aprovou em abril deste ano projeto obrigando a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados (PLC 15/2015 complementar). O texto retornou à Câmara para deliberação final.
Outra reivindicação de governadores e de prefeitos – que também se reuniram com Renan no início de 2013 – aprovada pelo Congresso foram as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transformada em Lei Complementar 143/2013. Além dela, a Emenda Constitucional 84/2014, promulgada pelo Congresso, aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
A divisão mais equitativa entre os estados da receita tributária decorrente do comércio eletrônico foi outra reivindicação dos governadores atendida pelos parlamentares em abril deste ano, com a Emenda Constitucional 87/2015…”
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