Um velho e falacioso discurso – por Antonio Candido Ribeiro

Uma vez mais a chantagem governamental, em relação a questão das aposentadorias, ameaça os trabalhadores brasileiros, pondo em risco a efetivação das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, no bojo da conversão em lei da Medida Provisória 664, que acabam com  o chamado fator previdenciário e estabelecem a possibilidade de aposentadoria integral com o uso da fórmula “85/95”, números que significam a soma das idades e dos tempos de contribuição (85, para mulheres, e  95 para homens).

Falo em “chantagem” porque pairam sérias dúvidas quanto à possibilidade de a presidente da República sancionar a nova lei e há quem, no Governo, garanta ser necessário vetar as alterações aprovadas na sistemática atual. E porque o móvel dessa dita necessidade é o velho e falacioso argumento do déficit da previdência, que, segundo os arautos do apocalipse, se agravaria drasticamente com a mudança das regras.

Esse discurso é antigo e tem chantageado nossos parlamentares e administradores desde que o fator previdenciário, lesivo e prejudicial aos interesses dos trabalhadores e do próprio país, foi criado nos final da década de noventa (em 1999, salvo engano ou traição de minha já meio gasta memória).

Óbvio que, desde sempre, apesar de ações concretas (mas insuficientes) como a criação do SIMEI (sistema que contempla a possibilidade de  micro empreendedores individuais se formalizarem, contribuindo minimamente para seguridade social) e do alargamento da simplificação do sistema tributário com a ampliação do SIMPLES NACIONAL (do qual o SIMEI faz parte), não se estabelece um política efetiva de formalização da economia, de sorte que um número maior de contribuintes ingresse no sistema e garanta recursos próprios à Previdência hábeis a assegurar o funcionamento do complexo da seguridade social, sem risco de colapsos. Há números que indicam que em 2014 a economia informal (a que está à margem dos mecanismos de controle legais dos governos) atingiu percentual superior a 16% do PIB brasileiro (soma de todas as riquezas produzidas no país).

Isso, é necessários que se diga, sem referir os restantes recursos carreados aos cofres da Previdência, através das contribuições sociais arrecadas pelo União (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que, ao lado de outras fontes de custeio da seguridade (verbas das loterias, por exemplo), tornam a previdência superavitária e não deficitária como é apregoado há muito pelos governantes instalados no Planalto Central do país (de todos matizes políticos e ideológicos), com eco retumbante na quase totalidade da imprensa  brasileira.

E, infelizmente, parece que, mais uma vez, quem pagará essa conta malfeita serão os trabalhadores brasileiros.