ESTADO. Oposição recusa “votação casada”, mas já está na Assembleia a proposta dos depósitos judiciais

No mesmo dia em que enfrentou dura (ainda que, do ponto de vista dos protestantes, bem humorada) MANIFESTAÇÃO, na abertura oficial da Expointer, em Esteio, o governador José Ivo Sartori enviou à Assembleia o projeto que permite ampliar o uso dos depósitos judiciais. Também está lá uma outra proposta, esta bastante polêmica e que já está enfrentando forte oposição: a redução do teto para pagamento dos chamados RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que cairia de 40 para sete salários mínimos. O ex-governador, Tarso Genro, tentou a redução para 10 salários mínimos, foi duramente criticado e o projeto não passou. E agora?

Mas há outra questão que emperra a votação dos projetos. A oposição, que tem número de bancadas suficiente para isso, não quer saber de votar antes o projeto que aumenta o ICMS – que deverá ficar lá pelo final do prazo regimental, 22 deste mês. Sobre tudo isso, vale conferir o material publicado pelo jornal eletrônico Sul21. A foto é de Luiz Ávila, do Palácio Piratini.

“Governo envia novos projetos à Assembleia e insiste na votação casada com aumento de ICMS

O governo do Estado encaminhou nesta sexta-feira (4) à Assembleia Legislativa três projetos propondo medidas para enfrentar a crise financeira do Rio Grande do Sul. Dois projetos são de autoria do Poder Executivo e um foi elaborado pelo Poder Judiciário. As iniciativas protocoladas na Assembleia na tarde desta sexta são as seguintes:

Ampliação do limite de saques de depósitos judiciais para 95%

Libera um volume maior ao Poder Executivo de valores que estão depositados judicialmente. A previsão é de que a ampliação dos saques de 85% para 95% resulte em cerca de R$ 1 bilhão a mais nos cofres públicos. A medida altera a lei anterior nº 12.069, de 11 de abril de 2004.

Repasse de dotações dos depósitos judiciais pelo Poder Judiciário

O projeto de lei assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça trata da redução e da limitação temporárias das dotações oriundas do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais e repassadas diariamente ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário. Com a lei, o Poder Judiciário autoriza o repasse, pelos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, de parte das dotações oriundas do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais, contribuindo com o Estado na disponibilidade de receita para enfrentamento da crise. 

Redução do limite das RPVs de 40 para sete salários mínimos

O projeto de lei trata de mudanças no pagamento das Requisições de Pequeno Valor devidas pelo Estado, suas autarquias e fundações, estabelecendo seu limite em sete salários mínimos. As RPVs não estarão sujeitas ao regime de precatórios e deverão ser pagas, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 dias, contados da data em que for protocolada. Aquelas cuja ordem de expedição seja anterior à entrada em vigor da lei observarão o limite atual de 40 salários mínimos. Segundo o governo, a previsão de gastos este ano com o pagamento de RPVs é de quase R$ 900 milhões, valor que seria incompatível com a realidade fiscal do Estado.

A Ordem dos Advogados do Brasil é contrária à proposta de redução do limite das RPVs. No governo Tarso Genro, que tentou baixar esse limite de 40 para dez salários mínimos, a OAB trabalhou para derrotar a proposta.

O chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, disse que o governo considera como paliativa a ampliação do limite de saque dos depósitos judiciais, que renderão R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Segundo ele, esses recursos permitirão complementar a folha de pagamento dos servidores públicos até o mês de outubro, além de ajudar a pagar outras despesas em atraso. Em conversa com jornalistas no Palácio Piratini, Biolchi reafirmou que o governo tentará votar esses projetos junto com o projeto que aumenta o ICMS no próximo dia 15 de setembro. Caso a oposição não dê acordo para essa votação casada, os projetos deverão ser votados no dia 22 de setembro…”

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