Fazendo leis. Projetos de iniciativa popular, na prática, se mostram virtualmente impossíveis
Diz lá, na Lei Orgânica do Município de Santa Maria, nos artigos 80 a a 82, que é possível a apresentação de projetos de lei, inclusive para mexer na própria LOM, através de iniciativa popular. Muito bonito e um exemplo da tal democracia direta. Só que, na prática, o instituto se mostra inviável.
Para que um projeto de lei de iniciativa popular passa tramitar, passando pelas comissões temáticas, quem sabe com audiência pública (no caso da LOM, obrigatória), são necessárias as assinaturas de 5% do eleitorado. Objetivamente, em números redondos, proposta assim só se for chancelada, com o número do título de eleitor, por cerca de 9 mil santa-marienses. Cá entre nós: você acredita ser possível? E se for, como conferir a veracidade de tooodas as assinaturas e dos respectivos documentos eleitorais?
Difícil, para dizer o mínimo. Agora, imagine um projeto de iniciativa popular em nível federal. Aí, é virtualmente impossível. Tanto que propostas que chegam à Câmara dos Deputados acabam adotadas (confira as sugestões de leitura, no final deste texto) por parlamentares, como forma de garantir a sua tramitação.
E há até casos de idéias adotadas que acabaram virando lei. Um exemplo é a que determina a cassação do parlamentar que for condenado por compra de votos. A iniciativa era patrocinada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e teve trocentas mil assinaturas. Como comprovar isso era impossível, foi assumida pelo deputado Albérico Cordeiro, do PTB de Alagoas e acabou aprovada, sancionada e transformada em lei. Isso foi em 1999.
Agora, cá entre nós, você acredita ser possível obter, para sugerir uma lei, as assinaturas (com o respectivo título de eleitor) de 1% dos eleitores brasileiros divididos em pelo menos cinco estados? E que, nessas províncias, não sejam menos de 0,3% dos eleitores? Se acredita, você merece o reino dos céus sem precisar fazer mais nada. Isso significa, só para exemplificar, 1,5 milhão de eleitores. E se um dos estados for o Rio Grande do Sul,l 300 mil deles em terra gaúcha. É, pois é. Complicado, não?
SUGESTÕES DE LEITURA – leia aqui a reportagem Deputado ‘adota’ projeto de iniciativa popular, assinada por Mariana Oliveira e publicada pelo G1, o portal de notícias da Globo.
E confira aqui, também em texto de Mariana Oliveira, Como se faz um projeto de iniciativa popular
Se desejar conhecer mais sobre como se faz um projeto de iniciativa popular em Santa Maria, sugiro ainda a leitura aqui da Lei Orgânica do Município.
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