CIDADE. Schirmer assina decreto que tenta reduzir prazos e desburocratizar emissão dos alvarás em SM

Por ANDRÉ CAMPOS (com foto de Arquivo), da assessoria de imprensa da Prefeitura

Inicia na segunda-feira (26) uma nova fase na estrutura administrativa municipal com a vigência do Decreto Executivo nº 92 assinado pelo prefeito Cezar Schirmer e que “regulamenta a concessão de Licenças Municipais e expedição de Alvarás para Estabelecimentos e Atividades no Município de Santa Maria”.

O novo instrumento é levado a efeito considerando a necessidade de unificação de procedimentos para concessão de licenças, conforme o Código de Posturas, e também pela necessidade de rever e atualizar as normas relativas aos alvarás e licenças municipais para estabelecimentos e atividades no município.

A partir de segunda-feira (26) o cidadão interessado em regulamentar um empreendimento, via Alvará de Localização ou via expedição de algum licenciamento deverá procurar o setor de protocolo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, mediante requerimento formal informando o fim pretendido envolvendo a ação das seguintes: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria da Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Por meio de um único protocolo na SDU, localizada no Centro Administrativo, localizado na Rua Venâncio Aires com Dr. Pantaleão, tramitará internamente a concessão e expedição do alvará de localização, alvará do micro empreendedor individual, licenciamento ambiental, alvará sanitário e registro no serviço de inspeção municipal (SIM).

O Decreto nº 92 dispõe sobre o Termo de Consulta Prévia, quando o interessado pode consultar a Prefeitura sobre a possibilidade do seu funcionamento no endereço pretendido, se a atividade é permitida ou não para o local pretendido; se o imóvel possui Carta de Habitação, Certidão de Regularização e/ou averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e é documento obrigatório para a liberação do Alvará de Localização.

Para a concessão do Alvará de Localização também é exigida a apresentação de Estudo de Impacto da Vizinhança e de Laudo Técnico de Isolamento e Condicionamento Acústico acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica-ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.

Quando a atividade a ser licenciada necessitar de Alvará Sanitário, Registro no SIM ou Licença Ambiental o requerente deverá apresentar documentos específicos. O Micro Empreendedor (MEI) Individual, as atividades de lanches rápidos – trailer, feiras temporárias ou eventuais terão exigências contidas em decreto específico.

Após o protocolo da solicitação de Alvará de Localização, será efetuada a análise documental e, se os documentos estiverem de acordo com a legislação, será realizada a digitalização para que seja permitido o acompanhamento da tramitação junto aos órgãos municipais responsáveis pelo respectivo licenciamento.

Esses órgãos terão um prazo de até 20 dias úteis para retornarem com o despacho do licenciamento solicitado, com a respectiva guia da taxa específica. Caso o órgão não consiga expedir a licença no prazo de 20 dias deve justificar ao requerente o motivo da prorrogação e definir um novo prazo. Caso haja a necessidade de complementar qualquer documentação o requerente será notificado e terá 10 dias para atender ao solicitado.

A regulamentação contida no Decreto nº 92 ainda trata sobre as renovações dos alvarás e licenças; emissão de segunda via; atividades sem necessidade de ponto fixo; encerramento de atividade; fechamento, suspensão e cassação das atividades.

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