ESTADO. Outra vez, governo e oposição não votam na Assembleia. O nome disso é um só: o medo de perder

Há um fato objetivo, no que toca à votação do projeto que reduz o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs): o governo não sabe se tem a maioria necessária para aprovar e a oposição teme não ter os votos suficientes para rejeitar. Essa é a razão principal, na análise (nem sempre) humilde deste editor, para o fato de a Assembleia Legislativa, mais uma vez, não ter dado quorum para a votação da proposta que, se aprovada, limitará a sete (quem sabe dez, por conta de emenda) salários mínimos o pagamento das RPVs.

Contra a proposta, além da oposição parlamentar, pelo menos dois importantes segmentos: o dos servidores públicos, destinatários maiores das dívidas do governo, e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção gaúcha. E eles estão todos pelas galerias e corredores da Assembleia Legislativa, como ocorreu nesta terça-feira em que se consideraram vitoriosos pelo adiamento.

Mas, e como foi mesmo o procedimento que levou a novo adiamento da decisão dos parlamentares? Vale conferir, no material originalmente publicado pelo jornal eletrônico Sul21. A reportagem é de Jaqueline Silveira, com fotos de Mariana Carlesso (em cima) e Guerreiro (embaixo), ambos da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa. A seguir:

“Pela segunda vez, oposição retira quórum e adia votação do projeto das RPVs

Na quinta tentativa de retirar o quórum, a oposição conseguiu emplacar a estratégia e o projeto que reduz o teto de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) teve a votação adiada na sessão desta terça-feira (20) da Assembleia Legislativa. Nas outras quatro, 28 parlamentares registraram presença – justamente o número mínimo para deliberar votações de projeto. Na quinta tentativa, toda a oposição tirou quórum, inclusive a bancada do PTB, e alguns integrantes da própria base. Quando o painel registrou 24 deputados houve muita comemoração no plenário e também nas galerias. Além do hino rio-grandense, servidores públicos cantaram “Sartori, pode esperar, que a tua hora vai chegar”.  Também contrários à proposta, representantes da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) gaúcha acompanharam a sessão. Como tranca a pauta, o projeto voltará à ordem do dia na próxima terça-feira (27).

Esta é a segunda derrota consecutiva que o governo José Ivo Sartori (PMDB) sofre na tentativa de votar o projeto, que, se aprovado, aumentará a fila dos precatórios e a demora para os beneficiários receberem seus créditos, podendo levar décadas para a quitação. O projeto original prevê a redução do teto das RPVs de 40 (R$ 31.520) salários mínimos para sete (R$ 5.516). Entretanto, foram apresentadas emendas para ampliar para 10 (R$ 7.880) salários. As dívidas de Requisições de Pequeno Valor têm de ser pagas em 60 dias.

Para receber por meio de RPVs, os credores abrem mão do valor que excede os 40 salários. Pelo projeto do Executivo, eles também renunciam ao débito excedente, porém com um teto bem mais baixo, no caso R$ 5.516. A proposta assegura que nos casos em que já foi expedida a ordem de pagamento via Requisição de Pequeno Valor antes da lei entrar em vigor será respeitado o teto de R$ 31.520. Já em relação às ordens não expedidas, conforme o projeto, o cidadão que solicitou a renúncia do valor excedente aos 40 salários mínimos poderá se “retratar”. Isso quer dizer que ele poderá optar por receber o recurso original por precatório, ou então abrir mão do valor superior ao teto de sete salários e receber o débito via Requisição de Pequeno Valor.

Na discussão na sessão desta terça-feira, aos representantes da oposição se revezaram na tribuna para ganhar tempo até conseguir retirar o quórum, o que chegou a irritar o líder do governo, Alexandre Postal (PMDB). “Agora está um pega ratão”, questionou ele, à presidência do parlamento. Nas manifestações, os opositores fizeram inúmeras críticas à proposta e também um apelo aos representantes da base aliada para retirarem o regime de urgência do projeto, contudo, não sensibilizaram os governistas. “Esse projeto merece todas as críticas em respeito aos servidores públicos e aos advogados”, afirmou Maurício Dziedricki, do PTB. Já Pedro Ruas ressaltou que a Assembleia tinha responsabilidade e não poderia aprovar esse tipo de projeto. “Esse Legislativo, no primeiro ano, passou um calote gigantesco, cometeu um crime contra a sociedade gaúcha”, alertou ele, se a Casa aprovar a redução do teto das RPVs. Os governistas não foram à tribuna até a retirada do quórum…”

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