JÁ EM VIGOR. Decreto que regulamenta e unifica a concessão de licenças e alvarás traz normas e anexos
Por ANDRÉ CAMPOS, da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal
A partir desta segunda-feira (26) entra em vigência o Decreto Executivo nº 92 assinado pelo prefeito Cezar Schirmer e que “regulamenta a concessão de Licenças Municipais e expedição de Alvarás para Estabelecimentos e Atividades no Município de Santa Maria”, com vistas à unificação de procedimentos para concessão de licenças, conforme o Código de Posturas, e para atualizar as normas de concessão de alvarás e licenças para estabelecimentos e atividades no município.
A emissão de documentos referentes às secretarias Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente, da Saúde e de Desenvolvimento Rural terão um único requerimento efetivado no setor de Protocolo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, na rua Venâncio Aires com Dr. Pantaleão, prédio do Centro Administrativo, para dar início à tramitação interna da solicitação de concessão e expedição do respectivo alvará (de localização) ou licença (ambiental, sanitária e inspeção agropecuária).
Em 26 artigos o Decreto nº 92 dispõe sobre os procedimentos, normas e prazos e, ainda, trata sobre as renovações dos alvarás e licenças; emissão de segunda via; atividades sem necessidade de ponto fixo; encerramento de atividade; fechamento, suspensão e cassação das atividades.
O Decreto também contém sete (07) anexos que dispõem sobre:
Anexo 1 – Modelo do termo de consulta prévia para fins de Zoneamento e Uso, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Anexo 2 – Modelo de Ficha de Inscrição Declarada (FID) em que o cidadão faz a solicitação do serviço quanto a inclusão, renovação, licença ambiental, licença especial, alteração, baixa e se é estabelecimento gerador de resíduos de serviço de saúde.
Anexo 3 – Descrição de Documentos necessários para pessoa física e jurídica
Anexo 4 – Descrição de Documentos para licença Ambiental
Anexo 5 – Modelo de formulário de comunicação interna para Alvará de Localização com o número base de protocolo no sistema
Anexo 6 – Modelo do Alvará de Localização
Anexo 7 – Modelo do Requerimento de Declaração de Ponto de Referência
Anexo 8 – Modelo da Certidão do Ponto de Referência.”
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