DISTRITOS. Entrega de correspondências indefinida
Por Fabrício Vargas / Assessor do vereador Luciano Guerra (PT)
Em reunião extraordinária da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais na tarde dessa segunda-feira (9) foi discutida a normalização da entrega de correspondências nos distritos de Santa Maria entre o Correios e a Prefeitura.
O representante dos Correios, Giovani Sartori, apresentou um modelo de convênio para realização de parceira entre a empresa e a prefeitura. De acordo com a Procuradora Geral do Município, Rossana Schuch Boeira, o convênio deixa a administração passível de apontamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Para o presidente da comissão, vereador Luciano Guerra (PT), a prefeitura deverá achar uma saída, juntamente com o Correios, para que seja ampliado o atendimento nos distritos, que atualmente é ineficaz.
“Os Correios vão ao interior de 15 em 15 dias, o que tem gerado muito transtorno à população do campo. Documentos importantes estão chegando com os prazos vencidos e contas em atraso. A única saída será a prefeitura entrar com uma ação judicial para melhorar o serviço”, explicou.
O convênio entre os dois órgãos públicos foi encerrado ainda em 2015, quando a município se negou a renovar o contrato, em função dos apontamentos recebidos. Desde então, o Correios, disponibiliza somente um horário durante a semana para a população retirar as correspondências em local pré determinado – normalmente na sede da subprefeitura.
Segundo a procuradora do município, não há possibilidade legal de firmar um convênio com o Correios, porque a legislação não permite o deslocamento de um servidor público para suprir a função nas subprefeituras. Para ela, a única alternativa será ajuizar uma Ação Civil Pública, exigindo que a empresa cumpra com as entregas em um período mais curto de tempo.
“Esperamos que a prefeitura ajuíze essa ação o mais breve possível. Faremos essa pressão, porque as pessoas dos distritos não podem ficar sem a entrega de correspondências”, finalizou Guerra.
Já passou da hora de acabar com esse monopólio. Monopólio não faz bem a ninguém, nem o monopólio privado nem o estatal.
É notório que os Correios estão sem fôlego, é um paquiderme cada vez menos eficiente. A justificativa do monopólio estatal é a função social, mas onde?
A Prefeitura? Não tem nada a ver com o pastel. A prefeitura já tem muitas dificuldades de fazer o feijão com arroz que lhe cabe, imaginem se metendo onde não tem poder de decisão.
Basta ler a CF. Art. 21, inciso X, Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Os correios tem o monopólio e “terceirizam” para o município? E ainda é necessário uma ação civil pública para a correspondência ser entregue? O município tem entrar com a ação, Ministério Público Federal serve para quê?