ECONOMIA. Prefeitura entrega, à Câmara, a proposta de renúncia fiscal que beneficia a indústria alemã KMW

Por ANDRÉ CAMPOS (texto) e JOÃO ALVES (foto), da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal

O prefeito Cezar Schirmer encaminhou pessoalmente para a Câmara de Vereadores um projeto de Lei que prevê a concessão de incentivos fiscais à pessoa jurídica de direito privado KMW do Brasil Sistemas de Defesa Ltda. Conforme o chefe do Executivo “os incentivos compreendem isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de 5 anos e redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% pelo prazo de 5 anos.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos observa que o projeto condiciona a concessão dos incentivos ao compromisso de a empresa beneficiada realizar um investimento de R$ 27,9 milhões para a instalação da unidade produtiva até dezembro de 2016.

A empresa está instalada na BR 287, nº 15001, 7º distrito, Boca do Monte e está consolidada na cidade com geração de até 60 empregos diretos prevendo duplicar esse quadro a partir da inauguração das novas instalações, estima (Jaques) Jaeger.

Distrito Industrial

Em um segundo projeto de Lei, o prefeito Cezar Schirmer encaminhou um conjunto de dispositivos que “regulamenta a destinação e a ocupação de áreas para instalação de empreendimentos industriais, tecnológicos e de logística no Distrito Industrial”. O DI está localizado no Bairro Agroindustrial é o instrumento de apoio à implantação de empreendimentos que a lei pretende beneficiar. Basicamente, o projeto prevê a substituição da expressão “Real Direito de Uso” pela “Doação Onerosa” e autoriza o município a proceder essa doação pela modalidade de Concorrência Pública ou por Dispensa de Licitação conforme faculte o regulamento licitatório. Esse título assegura à escritura do imóvel e permite oferecer o bem como garantia para financiamento de edificação, instalação ou ampliação do empreendimento.

Conforme o secretário Jaeger o projeto apresenta disposições gerais e específicas com vista aos objetivos do DI, como estimular o desenvolvimento econômico do município, por meio da atração, instalação e ampliação de empresas ali localizadas; atrair investimentos públicos e privados para a dinamização e fortalecimento das atividades produtivas.

O presidente da Câmara Sérgio Roberto Cechim, junto aos vereadores Ghem, Ademar, Daniel, Guerra, Tavores, Kaus, Jorjão, Rempel, Sandra, Maneco, Denardin, Anita, Maciel, Ovídio, Marta, Chaves, Vargas e Marcelo, acolheu os projetos e os encaminhou para o protocolo de recebimento e início de tramitação.

Na comitiva do prefeito participaram os secretários de Comunicação, Rogério Carvalho de Assis Brasil, Jaques Jaeger, Norma Martini Moesch, Carolina Salbego Lisowzki e o secretário Adjunto de Comunicação, Luiz Otávio Prates.

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