POLÍTICA. Mesmo com emendas, governo aprova a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Mas não só

Ainda segue a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, que analisa projetos enviados pelo governador José Ivo Sartori. E o governo está demonstrando capacidade de articulação, mesmo com desfalques na sua base, caso dos deputados Enio Bacci e Juliana Brizola, ambos do PDT e que, até o momento, em votações importantes, têm se colocado ao lado da oposição – representada, basicamente, por PT, PSOL, PC do B e PTB (nem todo).

De todo modo, na sessão que avança pela madrugada, o Palácio Piratini comemora. Aprovou tudo o que quis, com sobra de votos. Até mesmo a polêmica (e candidata séria a contestação judicial por inconstitucionalidade) Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual passou, com um voto além do necessário. Foram 29 e, mesmo com a ausência de parlamentares governistas, se constituiram no suficiente para derrotar a oposição.

Em síntese: faltando poucos projetos para ser avaliados, o governo simplesmente “patrola”. Aprovou tudo o que pretendeu, inclusive ou especialmente os que atingem diretamente os servidores públicos. Mais detalhes, especialmente da votação da Lei de Responsabilidade, acompanhe no material publicado originalmente na versão online do Correio do Povo. A foto é de Vinicius Reis, da Agência de Notícias da Assembleia. A seguir:

“AL aprova Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual…

… A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na noite desta segunda-feira, o projeto de lei mais polêmico entre os propostos pelo governo José Ivo Sartori. Após mais de 10 horas de sessão, 29 deputados foram favoráveis e 22 contrários à proposta que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.

Três emendas foram aprovadas antes da votação do texto principal. A primeira delas garante os reajustes já concedidos aos servidores da Segurança Pública, outra garante a reposição da inflação anual nos salários dos servidores públicos e a terceira a reposição de servidores nas três áreas essenciais, saúde, segurança e educação. 

A proposta foi a mais polêmica da convocação extraordinária, tendo gerado, inclusive, briga nas galerias. Pouco antes da meia-noite, quando os deputados ainda debatiam o tema em plenário, um tumulto entre dois manifestantes, um que apoiava a proposta e outro contrário ao projeto, culminou em luta corporal, necessitando a interferência da segurança da casa. Mais tarde, o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB) teve que interromper a sessão e pedir calma às galerias. 

No plenário, o clima não foi diferente, com a oposição se revezando na tribuna com críticas ao projeto e ao governo Sartori. O deputado Juliano Roso (PCdoB) definiu a matéria como nociva e nefasta ao Rio Grande do Sul, ao papel do Estado, e ao desenvolvimento econômico e social gaúcho. A deputada Stela Farias, do PT, afirmou que as emendas propostas não resolveriam os problemas e que os serviços públicos no Estado serão precarizados. 

Outro deputado do PT, Jeferson Fernandes, foi à tribuna advertir que se o projeto fosse aprovado sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um grupo de deputados estava pronto para ir ao Judiciário questionar a legalidade da proposta. Além disso, alertou que se a proposta for implementada, o governo terá que demitir 15% dos servidores do Estado, começando com os celetistas e atingindo os funcionários de carreira de todos os poderes. “Em um estado onde faltam brigadianos, policiais e professores, isso não pode acontecer. Vamos à Justiça.” 

O pedetista Enio Bacci, da base aliada de Sartori, disse que o projeto distância o Poder Público de serviços essenciais como saúde, segurança e educação. E cobrou diálogo por parte do Palácio Piratini. “Não quero ver o governo com dinheiro em caixa. Precisamos é de um governo capaz de prestar serviços à população. Governo não se elege para sanear finanças. Tarefa de governo é oferecer saúde, segurança e educação para todos os cidadão”, disse.

O texto do PLC 206 exige do governo estadual manutenção dos valores da máquina pública dentro de valores definidos do caixa, prevendo inclusive a exoneração de servidores públicos para manter as contas em dia. Além disso, limita durante dois anos os reajustes e aumento de gastos com pessoal, estando condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação. O governador também não poderá definir aumentos a serem pagos pelo sucessor.

O PLC 206 prevê prazos para concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Eles não podem ocorrer nos dois últimos quadrimestre da gestão.”

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