Assembléia/RS. Primeira grande tarefa dos deputados é avaliar vetos da Governadora

Publicados no primeiro dia da nova Legislatura, os vetos da governadora Yeda Crusius a cinco projetos aprovados pela Assembléia ainda no ano passado, são a primeira grande tarefa dos edis estaduais que assumiram o mandato na semana passada.

O principal deles, ou pelo menos o mais notório, é o que veta o reajuste salarial concedido aos servidores do Poder Judiciário e que, portanto, aumentam despesas e estão fora do contexto imaginado pelo novo governo, pelo menos nos primeiros momentos. Será, também, o teste inicial significativo da articulação política de Yeda Crusius na Assembléia Legislativa, depois do fracasso da tentativa, ainda no governo Germano Rigotto, de emplacar uma ampla reforma que implicava, inclusive, no aumento de tributos.

Sobre o lote de cinco projetos, e o que contém cada um deles, vale a pena ler a reportagem distribuída pela Agência de Notícias do Legislativo, e assinada pelo jornalista Gilmar Eitelwein. A seguir:

“Cinco vetos do Executivo já tramitam na AL

O Diário da Assembléia Legislativa publicou na última quinta-feira (1º) os vetos da governadora Yeda Crusius a cinco projetos aprovados pelo Parlamento em 2006. As matérias deverão ser as primeiras a serem apreciadas pela nova legislatura, que assumiu no último dia 31 de janeiro. A partir da publicação, o Legislativo tem 30 dias para deliberar sobre os vetos em plenário, sob pena de trancar a pauta de votações após esse período.

Os vetos totais atingem o PL 283/2004, de autoria da deputada Floriza dos Santos, que obriga a indústria a imprimir aviso nos rótulos das bebidas alcóolicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez; o PL 336/2005, de iniciativa do Poder Judiciário, que recompõe os vencimentos de seus servidores; o PL 338/2005, da Procuradoria-Geral de Justiça, que recompõe os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado; o PL 169/2006, do Tribunal de Contas do Estado, que recompõe os vencimentos de seus servidores; e o PL 397/2006, de autoria do deputado Edson Portilho, que trata sobre a adaptação de caixas eletrônicos e de ambientes públicos aos portadores de nanismo.

Justificativas

As justificativas da governadora aos vetos remetem ao argumento da inconstitucionalidade dos projetos aprovados. Para o PL 283/2004, autoria da deputada Floriza dos Santos, o Executivo sustenta vício de origem, visto que legislar acerca de normas de direito comercial é competência privativa da União. Argumenta também “evidente obstáculo ao livre comércio entre estados”. Na justificativa ao veto também consta que os dizeres de rotulagem de bebidas, bem como a aprovação do rótulo é de competência do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.  

O veto total aos PLs 336/2005, 338/2005 e 169/2006, que prevêem reajustes salariais para os servidores do Poder Judiciário, a governadora destaca “razões de inconveniência administrativa e contrariedade ao interesse público”. Apesar de reconhecer a autonomia da instituição no trato de questões internas e a constitucionalidade da iniciativa, o veto sustenta-se “principalmente diante de despesa de que se reveste, comprometendo o erário estadual e o tão necessário equilíbrio das finanças…”

SE DESEJAR ler a íntegra da notícia, pode fazê-lo acessando a página da Assembléia Legislativa na internet, no endereço http://www.al.rs.gov.br.