CÂMARA. Audiência pública marcada para discutir proposta da Lei Kiss Municipal de SM. Será no dia 25
Por FABRÍCIO VARGAS (texto e foto), da Assessoria de Imprensa do Vereador Luciano Guerra
Foi instalada na última semana a Comissão Especial que trata sobre a Lei Complementar 8290 que recepciona a Lei Estadual 14.376, conhecida como Lei Kiss, no município de Santa Maria. A comissão é formada pelos vereadores Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas (vice-presidente) e Cezar Gehm (relator).
Na manhã desta terça-feira, 12, os parlamentares marcaram uma Audiência Pública para tratar sobre a minuta de Lei Complementar e emendas sugeridas. Será no dia 25 de abril (segunda-feira), às 14h, no plenário da Câmara de Vereadores. Na oportunidade, entidades empresariais, Corpo de Bombeiros, Prefeitura, demais interessados e comunidade em geral, poderão discutir a nova legislação.
Segundo o presidente da comissão, Luciano Guerra, o momento é importante para debater com a comunidade sobre as mudanças. “Com a adequação da legislação estadual no município vai melhorar os tramites no Corpo de Bombeiros e também vai unificar as normas técnicas adotadas, inclusive para a obtenção de alvarás e PPCIs”, disse.
A Lei Complementar 8290, de autoria do executivo, tramita no legislativo desde o ano passado e havia sido retirada da pauta pelo governo para ajustes. Agora cabe a comissão discutir como o texto deve ir para votação e discussão em plenário. “Talvez essa seja uma das leis mais importantes que iremos votar neste ano”, completou Guerra.
Lei Kiss
A Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, foi regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Na lei encontra-se um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa legislação para uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das edificações existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também descreve as penalidades e infrações que podem ser aplicadas com o descumprimento dessas diretrizes. Atualmente, as duas legislações – municipal e estadual – se confrontam e para isso dificulta o trabalho de profissionais como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
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