LEI KISS. Comissão de vereadores prepara texto final para a versão santa-mariense da Legislação estadual
Por FABRÍCIO VARGAS (texto e foto), da Assessoria de Imprensa do vereador Luciano Guerra
A Comissão Especial que trata do Projeto de Lei Complementar 8290/2015 que recepciona a Lei Estadual 14.376, conhecida como Lei Kiss, no município de Santa Maria esteve reunida na manhã desta quinta-feira, 12, com o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Julio Neto e a Procuradora Geral do Município, Anny Desconzi, para discutir os últimos ajustes do texto que deve ser votado em plenário nos próximos dias.
O período ainda é de ajustes e recebimento de emendas pela comunidade, encerrado esse prazo – em quatro dias, o relatório deve ser apresentado, discutido e votado pelos vereadores.
“Esse é um dos principais projetos que a Câmara trabalha e que vai melhorar o tramite dos documentos na Prefeitura e Bombeiros, dando mais agilidade e segurança para a população. Observando rigorosamente a lei”, explica Luciano Guerra, presidente da Comissão.
Lei Kiss
A Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, foi regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Na lei encontra-se um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa legislação para uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das edificações existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também descreve as penalidades e infrações que podem ser aplicadas com o descumprimento dessas diretrizes. Atualmente, as duas legislações – municipal e estadual – se confrontam e para isso dificulta o trabalho de profissionais como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
A comissão da Câmara é formada pelos vereadores Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas (vice-presidente) e Cezar Gehm (relator).
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