CIDADE. Associação dos Familiares das Vítimas reage à proposta de nova flexibilização da “Lei Kiss”, na AL

Por LUIS ROESE, da Assessoria de Imprensa da AVTSM, com foto de Reprodução

Na manhã de terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou o parecer favorável do deputado Frederico Antunes (PP) ao Projeto de Lei Complementar, do Poder Executivo, que propõe alterações nas normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios, a Lei Kiss.

O projeto proposto pelo Executivo, segundo sua justificativa, busca “adequar as regras que possam agilizar a liberação de Alvarás do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) em casos de baixo e médio risco de incêndio”.

Para os deputados da CCJ, trata-se de um “aperfeiçoamento da lei”, com o objetivo de “desburocratizar” a expedição de alvarás em casos de baixo e médio risco de incêndio. O parecer favorável foi aprovado por unanimidade, e o projeto segue para Plenário.

O presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Sérgio da Silva, se manifestou contrário à decisão da CCJ da Assembléia, tornando mais fraca a lei.

“Não podemos acreditar, como cidadãos e seres humanos, que dentro dessa nossa sociedade que luta com vontade de ver mudanças, depois de tanto sofrimento com perdas de vidas e destruição de famílias, ainda temos que lidar com a falta de respeito à vida com que políticos e empresários tratam a tal Lei Kiss, que nasceu forte em um momento de dor e muito sofrimento e que viria a ser o espelho da boa administração e um exemplo para o mundo, mas foi ao longo do tempo sendo enfraquecida por um grupo de empresários, que visam ao lucro e não estão preocupados com a segurança, a prevenção e o bem-estar de seus clientes, e pela Famurs, através de um grupo de prefeitos que estão mais preocupados com as próximas eleições e não estão interessados com a segurança do cidadão. Na realidade, não haveria necessidade de criar novas leis e sim cumprir e fiscalizar as leis já existentes. Assim, eles não precisariam estar, agora, tentando repassar as suas responsabilidades a outros órgãos e dificultando a aprovação original da Lei Kiss, pois o Rio Grande do Sul deveria estar dando exemplo, ao Brasil e ao Mundo, de prevenção contra incêndios e respeito à vida depois dessa tragédia. Infelizmente, não apreendemos nada com essa tragédia e parece que nossos filhos morreram em vão, dentro de um local de entretenimento irregular aos olhos da lei, mas regular aos olhos daqueles que deveriam fiscalizar. SOS Rio Grande do Sul, SOS Brasil!”, declarou Sérgio da Silva.