Deu uma bronca danada a respeito. Algumas figuras importantes se insurgiram. Outro tanto foi no caminho contrário. Bem, aparentemente, essa é uma história que terminará com a vitória da liberdade de expressão. E os prejudicados terão o caminho da Justiça para se ressarcir de prejuízos, de que natureza for.
O projeto que trata do tema, e tende a ser votado na próxima semana, na Câmara dos Deputados, é fruto de um acordo: o biografado (ou seu representante legal) não pode proibir previamente um trabalho. Mas o processo de eventuais lesados correrá mais rápido. Foi o acordo possível, aparentemente.
Bueno, sobre isso, que está previsto para ser votado na terça-feira, e os outros projetos em debate, inclusive as mudanças no “Supersimples”, vale conferir a agenda da semana, na reportagem de Eduardo Piovesan, da Agência Câmara de Notícias. A seguir:
“Plenário pode votar mudanças no Supersimples na próxima semana…
… O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na semana que vem o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que muda o Supersimples (Estatuto da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/06). A proposta está na pauta da próxima terça-feira (29), em sessão extraordinária marcada para as 13 horas.
Entre outros pontos, o substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), aprovado na comissão especial que analisou o projeto, prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
Por meio desse mecanismo, as secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte…”
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