POR MAIQUEL ROSAURO
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Padre João, divulgou uma nota a respeito do caso Kiss. Ele solicita ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça que coloquem o tema em pauta. Confira:
Pais das vítimas da boate Kiss são processados, enquanto responsáveis pela tragédia continuam impunes
Uma das maiores tragédias da história do Brasil, o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria – RS, matou 242 jovens e deixou 636 feridos, no dia 27 de janeiro de 2013. Passados quatro anos nenhuma justiça foi feita. Réus aguardam em liberdade e entes públicos denunciados pela Polícia Civil tiveram seus processos arquivados por promotores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O então prefeito do município foi alçado pelo atual governo do Estado ao cargo de secretário de Segurança Pública.
Com o passar do tempo e as evidências da impunidade, pais de vítimas protestaram e tiveram como resposta processos movidos contra si por promotores do MPRS. Um sofrimento a mais para essas famílias.
Se a criminalização de qualquer cidadão por expressar opinião é um ato de exceção injustificável, o que dizer quando tais cidadãos são pais enlutados que protestam contra a impunidade e o descaso?
Chega a ser bizarro criminalizar a manifestação do sentimento de injustiça por famílias abaladas pelas perdas de seus filhos em situações em que o poder público falhou.
Ouvir e entender os reclamos da população é dever de representantes públicos, tanto os eleitos quanto os concursados.
A iniciativa de processar os pais em sofrimento viola os direitos à integridade pessoal, à liberdade de expressão e à liberdade de associação consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A respeito, relatores especiais da ONU e do Sistema Interamericano já se manifestaram no sentido de que é necessário despenalizar a expressão de críticas contra funcionários públicos, devido ao efeito intimidador ou a possibilidade de autocensura que a mera existência dessas leis penais provoca naqueles que fazem exercício do direito à liberdade de expressão.
Diante dessa situação, condenamos de forma indignada e veemente a manutenção de tais processos, enquanto permanecem impunes os responsáveis pela tragédia que tirou a vida dos filhos desse pais.
Tendo em vista o exposto, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados solicita ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça que coloquem essa questão em pauta e sobre ela deliberem, no sentido de assegurar que não pairem sobre a tragédia mais uma vitimização e mais uma injustiça, que constrangem o Brasil perante a comunidade internacional e reforçam nos cidadãos a sensação de impunidade.
Deputado Padre João
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
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