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CIDADE. Prefeitura propõe leis “estruturantes”. Entre elas, uma anticorrupção, que pune também empresas

Incentivo ao desenvolvimento é, segundo a Prefeitura, mote dos seis projetos de leis “estruturantes” entregues (foto) para análise da Câmara

Por MARIANA FONTANA (texto) e JOÃO VILNEI (foto), da Assessoria de Imprensa da Câmara

Honrando os compromissos de buscar o desenvolvimento de Santa Maria, a Prefeitura protocolou, na manhã desta sexta-feira (28), seis projetos de lei para votação na Câmara de Vereadores. A entrega dos projetos foi realizada pelo vice-prefeito Sergio Cechin, pelo chefe da Casa Civil e secretário de Gestão e Modernização Administrativa, Guilherme Cortez, pela secretária de Estruturação e Regulação Urbana, Ângela Pisani, e pelo assessor superior de Relações Legislativas, Paulo Airton Denardin.

Os projetos apresentados contemplam diferentes propostas para a cidade. Entre eles, está a Lei Anticorrupção e propostas de alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo e na estrutura Administrativa Municipal (veja, abaixo, quais e o que são cada um dos projetos). As propostas foram recebidas pelo presidente da Câmara de Vereadores, Admar Pozzobom, pelos vereadores presentes e pelos representantes dos parlamentares que não puderam comparecer à reunião.

O vice-prefeito Sergio Cechin destacou aos vereadores a importância dos projetos para a cidade, pedindo aos parlamentares a brevidade na análise dos projetos.

“Temos trabalhado naqueles assuntos que são prioridade para a cidade. A aprovação desses projetos é de uma importância muito grande para o Município, porque vai viabilizar a administração de Santa Maria e dar andamento a muitas ações que são fundamentais”, explicou Cechin

Durante a entrega dos projetos, o secretário Guilherme Cortez apresentou detalhadamente cada uma das propostas. Ao elencar individualmente os projetos, Cortez ressaltou os benefícios que serão viabilizados para a cidade com a aprovação das leis. O secretário destacou ainda a importância de Santa Maria passar a contar com uma lei Anticorrupção, como forma de responder aos anseios da população. Cortez também elencou aos vereadores a necessidade de viabilizar a regularização de projetos no Executivo, o que trará o desenvolvimento para a cidade, bem como o incremento na receita do Município.

“Nós valorizamos o Poder Legislativo e queremos estar sempre em diálogo com a Câmara para, de maneira conjunta, podermos viabilizar o desenvolvimento da cidade. Nossa preocupação aqui, ao protocolar esses projetos, é com o destravamento da cidade, por isso, pedimos a compreensão de vocês, vereadores, na análise dessas propostas”, reforçou Cortez.

O presidente da Câmara, Admar Pozzobom, agradeceu à Prefeitura a preocupação em fazer a apresentação detalhada dos projetos e de oportunizar aos vereadores a explicação quanto a possíveis dúvidas. Admar garantiu ainda a prioridade na análise dos projetos.

“Todos os vereadores estão cientes dos benefícios e da importância desses projetos para a nossa cidade. O Poder Legislativo cumprirá o seu papel e dará uma atenção especial a esses temas tão relevantes para Santa Maria”, destacou o presidente.

Ao final da explanação, foi aberto espaço para os vereadores tirarem dúvidas. Na oportunidade, boa parte dos parlamentares se mostrou favorável à aprovação do projeto, ao destacarem a importância que as propostas trazem para a cidade.

Os projetos foram protocolados nesta sexta-feira e, a partir de agora, as propostas serão enviadas para análise da Procuradoria Geral da Câmara e para a Assessoria Técnica. Depois, os projetos são encaminhados para o parecer das comissões. Conforme o presidente Admar Pozzobom, a intenção é que eles cheguem ao Plenário, para apreciação e votação dos vereadores, já na próxima semana.

CONHEÇA MELHOR OS PROJETOS

– Lei Anticorrupção (prática de atos contra a Administração Pública)

Santa Maria não conta hoje com uma Lei Anticorrupção, que tem o objetivo de dar maior transparência e garantir a não omissão do ente político/ente público nesses casos. A lei prevê a responsabilização direta de pessoas jurídicas na prática de atos contra a Administração Púbica. Conforme o projeto, a empresa responderá por atos de corrupção (suborno com pagamento de propina por parte da empresa a um servidor público), mesmo se não houver o envolvimento direto por parte dos representantes ou donos.

A lei prevê também que a empresa seja responsabilizada se o Município provar que ocorreu o ato de corrupção por um servidor direto ou por um empregado terceirizado.

A empresa responderá por qualquer ato que beneficie o negócio, mesmo sem o consentimento dos responsáveis. A punição mais prática é a multa, que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior.

 Compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes

Permite que o Município receba do contribuinte devedor a compensação da dívida através de produtos e serviços que são de necessidade da Prefeitura, sem a burocracia da licitação. A lei contempla pessoas jurídicas e a intenção do projeto é realizar a negociação direta com o contribuinte, sem a morosidade de processo judicial, que apresenta altos custos. A proposta busca reduzir a inadimplência e atender as necessidades do Executivo (de produtos e serviços).

Para o contribuinte, não há o desembolso de grandes volumes financeiros, além de ser garantida a liberação imediata da Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND), que hoje só é possível a partir do pagamento ou compensação de parte da dívida.

– Limite mínimo para ajuizamento de ações

O projeto altera o limite mínimo para o ajuizamento de ações. Hoje, esse limite está em 213 UFMs (o que equivale a R$ 688,32). A alteração prevê que o limite mínimo seja estabelecido em 500 UFMs (R$ 1.614,10).

O foco da lei são os grandes devedores, já que a adoção desse novo limite mínimo agilizará os processos de ajuizamento e proporcionará a concentração de esforços na recuperação de dívidas de maior valor.

Para as dívidas inferiores ao novo limite mínimo, os valores serão cobrados através do SCPC/CDL, o que favorece à população de menor poder aquisitivo, que não tem acesso fácil à Justiça, além de pagar custos e honorários.

– Alteração na Lei Municipal nº 5247/2009 (Cadim)

A essência da lei segue a mesma, mas a nova redação se adequa mais à realidade de Santa Maria, já que a anterior tinha como base a do município de São Paulo. A principal alteração proposta é com relação à Dívida Corrente, que não era contemplada na lei anterior.

Hoje, a dívida é consolidada ao final do ano e, só depois disso, é que o contribuinte é inscrito em dívidas, com a consequente inclusão no SCPC. Com a alteração, essa inscrição passar a ser feita em seguida ao não pagamento da dívida, respeitando os prazos legais.

A alteração permite o aperfeiçoamento dos mecanismos de recuperação de receita dos inadimplentes.

– Alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo

O objetivo é proporcionar o desenvolvimento da região do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, em especial a Avenida Fernando Ferrari, que é uma área do Município que está em pleno crescimento. A intenção é viabilizar a instalação de empresas e empreendimentos no local e incentivar o Turismo, o que proporcionará o incremento de receita, através da geração de tributos, e impulsionará a geração de emprego e renda.

– Alteração da estrutura administrativa

A proposta busca viabilizar a execução imediata de projetos importantes e que são compromissos assumidos pela gestão Pozzobom-Cechin. Entre eles, o projeto Poupa Tempo, que objetiva desburocratizar e dar agilidade aos processos envolvendo o Executivo e, consequentemente, proporcionar o desenvolvimento para a cidade, através da geração de emprego e renda.

Entre as propostas apresentadas está a incorporação da Superintendência de Alvarás e o Aeroporto Municipal na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, com foco na otimização do trabalho e no desenvolvimento econômico da cidade

O projeto prevê ainda a criação de 28 cargos para assessoramento, em especial para viabilizar o Poupa Tempo, a regularização de obras, os projetos e obras com recursos federais, as emendas parlamentares e a captação de recursos.

A intenção com a criação dos cargos é agilizar a liberação de projetos de regularização que estão pendentes no Executivo. De 2015 até junho de 2016, 3413 processos foram protocolados na Prefeitura.

Resta ainda a expedição de 2899 cartas de habitação, dentre elas, 1862 processos não tiveram primeira análise; 845 processos estão em correções e 192 ainda estão aguardando para serem despachados. Além disso, apenas na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos, há 4141 processos em andamento.

A análise desses projetos gera a satisfação dos contribuintes, em terem seus imóveis regularizados, além de possibilitar a quitação do IPTU em atraso. Além disso, cada processo gera, em média, R$ 3.000,00 de arrecadação para o Município. Assim, há uma previsão de arrecadação de R$ 8,6 milhões com a aprovação dos projetos pendentes.

Hoje, há um total de R$ 44,8 milhões de recursos financeiros disponíveis e que estão parados em função da falta de profissionais para viabilizá-los, o que irá gerar emprego e renda, além de estimular a captação de emendas parlamentares. Entre os projetos que estão aguardando execução, estão as obras do PAC, que incluem a regularização fundiária em algumas regiões da cidade, e a adequação das Unidades Básicas de Saúde do Município (na Vila Santos, Bairro Urlândia, e no Bairro Km3).

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