CÂMARA. Vereadores devem votar nesta quinta o primeiro pacotaço de projetos enviado por Pozzobom

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de João Vilnei/AIPM), da Equipe do Site

O primeiro pacote de projetos enviados à Câmara pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) deve ser votado nesta quinta-feira (4). As propostas chegaram à Casa na sexta-feira (28) e não tramitam em regime de urgência. Contudo, o Executivo tem pressa em sua aprovação.

Foram enviados seis projetos. Destaque para a proposta de alteração da estrutura administrativa que prevê a contratação de 28 cargos de confiança (CCs) para atuar na Superintendência de Elaboração de Projetos, vinculada à Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana. A iniciativa gera polêmica entre arquitetos e engenheiros da Prefeitura, como o Site registrou agora há pouco (AQUI, para entender)

Dos seis projetos do Executivo, apenas a Alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo não deve ser votada tão cedo. Uma comissão especial deverá ser formada para tratar do assunto.

Abaixo, confira os cinco projetos que o Executivo tem pressa em aprovar:

Lei Anticorrupção (prática de atos contra a Administração Pública)

A lei prevê a responsabilização direta de pessoas jurídicas na prática de atos contra a Administração Púbica. Conforme o projeto, a empresa responderá por atos de corrupção (suborno com pagamento de propina por parte da empresa a um servidor público), mesmo se não houver o envolvimento direto por parte dos representantes ou donos.

A lei prevê também que a empresa seja responsabilizada se o Município provar que ocorreu o ato de corrupção por um servidor direto ou por um empregado terceirizado. A empresa responderá por qualquer ato que beneficie o negócio, mesmo sem o consentimento dos responsáveis. A punição mais prática é a multa, que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior.

Compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes

Permite que o Município receba do contribuinte devedor a compensação da dívida através de produtos e serviços que são de necessidade da Prefeitura, sem a burocracia da licitação. A lei contempla pessoas jurídicas e a intenção do projeto é realizar a negociação direta com o contribuinte, sem a morosidade de processo judicial, que apresenta altos custos. A proposta busca reduzir a inadimplência e atender as necessidades do Executivo (de produtos e serviços).

Para o contribuinte, não há o desembolso de grandes volumes financeiros, além de ser garantida a liberação imediata da Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND), que hoje só é possível a partir do pagamento ou compensação de parte da dívida.

Limite mínimo para ajuizamento de ações

O projeto altera o limite mínimo para o ajuizamento de ações. Hoje, esse limite está em 213 UFMs (o que equivale a R$ 688,32). A alteração prevê que o limite mínimo seja estabelecido em 500 UFMs (R$ 1.614,10).

O foco da lei são os grandes devedores, já que a adoção desse novo limite mínimo agilizará os processos de ajuizamento e proporcionará a concentração de esforços na recuperação de dívidas de maior valor.

Para as dívidas inferiores ao novo limite mínimo, os valores serão cobrados através do SCPC/CDL, o que favorece à população de menor poder aquisitivo, que não tem acesso fácil à Justiça, além de pagar custos e honorários.

Alteração na Lei Municipal nº 5247/2009 (Cadim)

A essência da lei segue a mesma, mas a nova redação se adequa mais à realidade de Santa Maria, já que a anterior tinha como base a do município de São Paulo. A principal alteração proposta é com relação à Dívida Corrente, que não era contemplada na lei anterior.

Hoje, a dívida é consolidada ao final do ano e, só depois disso, é que o contribuinte é inscrito em dívidas, com a consequente inclusão no SCPC. Com a alteração, essa inscrição passar a ser feita em seguida ao não pagamento da dívida, respeitando os prazos legais. A alteração permite o aperfeiçoamento dos mecanismos de recuperação de receita dos inadimplentes.

Alteração da estrutura administrativa

A proposta busca viabilizar a execução imediata de projetos importantes e que são compromissos assumidos pela gestão Pozzobom-Cechin. Entre eles, o projeto Poupa Tempo, que objetiva desburocratizar e dar agilidade aos processos envolvendo o Executivo e, consequentemente, proporcionar o desenvolvimento para a cidade, através da geração de emprego e renda.

Entre as propostas apresentadas está a incorporação da Superintendência de Alvarás e o Aeroporto Municipal na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, com foco na otimização do trabalho e no desenvolvimento econômico da cidade.

O projeto prevê ainda a criação de 28 cargos para assessoramento, em especial para viabilizar o Poupa Tempo, a regularização de obras, os projetos e obras com recursos federais, as emendas parlamentares e a captação de recursos.