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Absurdo jurídico. Cresce o movimento para barrar candidatura de quem está sendo processado

Confira a seguir reportagem publicada na página de “Brasil”, do portal Terra. Logo depois, o meu comentário. Acompanhe:

 

“TREs prevêem número razoável de indeferimentos

 

O desembargador Cláudio Santos, presidente do TRE-RN e do Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), acredita que este ano vai haver “um volume bem razoável de indeferimentos” de registros de candidatos aos cargos de vereador e prefeito. Ele afirmou que não é possível ainda “prever o percentual”, mas que “a Justiça deverá agir preventivamente para impedir que maus cidadãos sejam candidatos a cargos eletivos.”

No final de março, representantes de 25 TREs do País, reunidos em Natal (RN), sendo 20 presidentes, externaram a preocupação em que seja observada a vida pregressa e os antecedentes criminais de candidatos. A proposta da entidade foi encaminhada ao Congresso Nacional, em especial ao senador Pedro Simon (PMDB-RS), que tem projeto de lei sobre a proibição para pessoas que praticaram crimes de participarem de eleições para cargos proporcionais ou majoritários.

“Enviamos ofícios aos presidentes do Senado e da Câmara nos quais demonstramos nossa preocupação pela não edição da Lei Complementar que disciplina a vida pregressa”, disse Santos.

A iniciativa baseia-se no parágrafo 9º do artigo XIV da Constituição, pelo qual se deve “proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada vida pregressa do candidato.

Segundo o presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais, “esse parágrafo aponta que uma lei complementar disciplinará os casos de inelegibilidade quanto à vida pregressa dos candidatos – para proteção da probidade administrativa e para a efetivação da moralidade pública. Isso significa dizer que a Justiça deverá agir preventivamente para impedir que maus cidadãos sejam candidatos a cargos eletivos…”

 

COMENTÁRIO CLAUDEMIRIANO: No dia 29 de abril, escrevi anota “Eleições 2008. Há quem queira impedir candidaturas de condenados. Mesmo com recursos andando” (para reler, clique aqui). Não vejo motivo algum para mudar de opinião. Considero essa tentativa de barrar candidatos processados, e que não foram julgados e condenados em última instância, um atentado ao estado de direito democrático. Impedir o pleno exercício da cidadania aos que ainda batalham na Justiça para ser absolvido é uma afronta. É o que penso.

 

Dito isto, pode estar certo, se essa medida for levada ao pé da letra, aqui mesmo em Santa Maria há muita gente boa (sem qualquer ironia), inclusive graúda, ameaçada de não concorrer. O que, convenhamos, é um horror.

 

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem “TREs prevêem número razoável de indeferimentos”, de Fabiana Leal, no portal Terra.

 

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