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DESARMAMENTO. Propostas em votação na Câmara tornam “letra morta” o Estatuto implantado há 12 anos

Estatuto do Desarmamento tirou de circulação, em 11 anos, mais de 130 mil armas. Agora…
Estatuto do Desarmamento tirou de circulação, em 11 anos, mais de 130 mil armas. Agora…

Um punhado extraordinário de categorias poderá ganhar o direito a portar arma. Taxistas estão na lista. Agentes de trânsito também. Há, e parlamentares (deputados e senadores) poderão se matar tranquilamente no Congresso, inclusive porque têm imunidade. Ok, ok, ok, o editor está exagerando.

Creia, nem tanto. Afinal, são tantas as mudanças no Estatuto do Desarmamento, que podem ser votadas ainda esta semana pela Câmara dos Deputados, que a lei, na prática, vira “letra morta”. Mais detalhes de tudo isso você tem em material produzido pela Agência Brasil. A reportagem é de Carolina Gonçalves, com foto de Marcello Casal (arquivo ABr). A seguir:

Deputados votam esta semana texto que altera Estatuto do Desarmamento

Em quatro dias, deputados podem decidir se mudam ou não as regras previstas no atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826). Criado há 12 anos, o estatuto, no período de 2003 a 2014, resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no país. A proposta, na época, era adotar uma medida para reduzir o número de homicídios. Hoje, muitos parlamentares questionam a eficácia da lei.

Em 2012, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) foi o autor de uma proposta (PL 3.722/12) que revogava o estatuto. O texto avançou este ano, quando foi criada uma comissão especial para analisar as regras. Na última semana, o relator do PL, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentou substitutivo ao que foi proposto por Peninha. Carvalho recuou em muitos pontos, retomando previsões do estatuto, como a quantidade de munições permitidas por ano e mantendo requisitos criados para o come rcio de armas de fogo, munic o es e acesso rios. Por outro lado, fez alterações polêmicas, reduzindo, por exemplo, a idade minima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos.

“Como o Congresso pode aprovar a redução da maioridade e uma pessoa com 21 anos continuar sem poder comprar uma arma? Isso é uma incoerência”, afirmou. São pontos como esse que prometem esquentar a sessão de votação, marcada para o próximo dia 17. Na reunião em que foi apresentado o parecer, a divisão de opiniões já tinha ficado clara e um pedido de vista adiou a decisão sobre o texto que, se aprovado, vai ao plenário da Câmara para depois ser apreciado pelo Senado.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi contrário à redução da maioridade penal, segue a mesma linha em relação à mudança do limite para o acesso a armas. O parlamentar cita outros pontos do texto que, segundo ele, devem ser integralmente rejeitados, como a ampliação do direito ao porte para outras categorias, além das previstas pelo estatuto. O relator incluiu na relação de categorias com direito ao porte…”

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