ESTADO. Lei das Concessões pode consentir o abandono da malha ferroviária por mais 30 anos
Por Maiquel Rosauro
O desenvolvimento ferroviário do Rio Grande do Sul está nas mãos de uma única empresa. E o futuro é incerto. Estes foram alguns dos principais entendimentos levantados na audiência pública sobre o setor, nessa segunda-feira (4), na Câmara de Vereadores de Santa Maria. O encontro foi promovido pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Cedst), da Assembleia Legislativa.
O deputado estadual Edu Oliveira (PSD) ministrou a audiência. Segundo ele, a Lei das Concessões (Medida Provisória 752/2016), sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB), renova a concessão das ferrovias por mais 20 anos, sendo que ainda existem dez anos de prazo.
“Já passamos por, pelo menos, duas décadas de abandono. Se quisermos enfrentar mais três, com certeza, não teremos mais o que discutir daqui a 30 anos”, afirmou o deputado.
A Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA) foi privatizada em 1997, com prazo de concessão pela União por 30 anos. Em 2016, a concessão das ferrovias trocou de mãos, passando da América Latina Logística (ALL) para a Rumo, que integra o grupo Cosan.
O Estado possui 3.259 mil quilômetros de linhas e ramais ferroviários, sendo que 41,7% estão abandonados pela Rumo. O prejuízo ao erário público é estimado em mais de R$ 40 bilhões.
De acordo com Giana Custódio, representante da Rumo na audiência, a empresa investiu R$ 4 milhões em Santa Maria para trazer para o município um posto de manutenção de locomotivas. A unidade atenderá toda a frota gaúcha.
“A Rumo não esqueceu o Rio Grande do Sul, tem projetos e está investindo. Estamos em contato com os clientes para prospectos. Um grande volume de contratos de longo prazo torna a ferrovia viável”, explicou Giana.
Para o procurador do Ministério Público Federal, Osmar Veronese, o problema da concessão não está no contrato com a empresa, mas sim em sua execução.
“De forma contraditória, os trechos que seriam mais viáveis para a empresa (Santa Rosa, Erechim, Carazinho e Caxias do Sul) foram desativados. Temos vagões abandonados a céu aberto”, argumentou Veronese.
Causa indignação o fato de a infraestrutura ser um dos principais gargalos para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Ao mesmo tempo, a imprensa do Sudeste do país tem divulgado que a negociação de renovação antecipada da malha ferroviária paulista está bastante madura. O transporte de produção agrícola do Centro-Oeste para o Porto de Santos é considerado a “joia da coroa”, onde a Rumo pretende investir R$ 4,7 bilhões na modernização dos trilhos e ainda pagar mais R$ 1 bilhão de outorga em troca da extensão de 30 anos no prazo de contrato (vence em 2028).
Já a malha sul, que abrange Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, parece não receber a mesma atenção da Rumo. A sensação transmitida na audiência é de que os problemas não devem ser resolvidos a curto e médio prazo. Por mais que os representantes da Rumo tenham demonstrado otimismo no encontro, não há garantias que de que a malha ferroviária será reconstruída em terras gaúchas. Nos últimos cinco anos, o Estado diminuiu em 43% o transporte de cargas por ferrovias.
A analogia mais fácil é com o transporte coletivo urbano. Uma prefeitura qualquer faz uma licitação com, digamos, 100 passageiros por kilômetro. Exige ônibus com ar-condicionado, tarifa a 5 reais, GPS, equipamentos para atender os deficientes. Terminada a licitação e assinado o contrato, a empresa ganhadora descobre que os 100 passageiros na realidade são 70. Por motivos políticos o prefeito passa uma lei dando isenção para os estudantes. Depois passa outra lei isentando os maiores de 60 anos. A empresa briga um pouco e tenta aumentar a tarifa para compensar, tentar o reequilíbrio econômico-financeiro. Quem é o “vilão”? O maldito do empresário.
A lei também prevê relicitação em caso de não cumprimento de contrato. Trata-se de mais um teatro eleitoreiro . Não foi mencionada a presença de economistas ou especialistas em transportes/logística no evento. Não foi discutido o contrato. Os trechos “mais viáveis” para a empresa (não se sabe de onde saiu a constatação) foram desativados muito provavelmente porque não eram tão “viáveis” assim. Não foi mencionado o plano do governo de duplicar a BR-386. Não foi mencionado a previsão de utilização dos ramais ferroviários que existe no contrato.
Para não existir uma tecnocracia é necessário a intervenção da política. No Brasil inventaram a tal da “politcocracia”, quem decide é um bando de políticos sem formação condizente que eventualmente aciona uma assessoria técnica (muitas vezes CC’s) que só serve para justificar a decisão política. Resumo: a técnica foi parar no lixo.
A Medida Provisória 752/16 foi convertida na lei 13.448/17. Lendo-se o referido diploma legal observa-se que existem diversas possibilidades e requisitos. Exemplo: prorrogação antecipada no meio ferroviário é condicionada a ” a prestação de serviço adequado, entendendo-se como tal o cumprimento, no período antecedente de 5 (cinco) anos, contado da data da proposta de antecipação da prorrogação, das metas de produção […]”.
É notório que a falta de investimentos é por decorrência da drástica redução da necessidade de movimentar mercadorias por todo o Estado. Nesse Estado só a colheita, sazonal, seria a demanda dessa malha. É muito pouco. Não tem sentido ter uma malha ferroviária moderna só para atender os três meses anuais da safra. Ao contrário de São Paulo, que não só produz soja e arroz como aqui, lá se produz todo o ano. É milho, é soja, é cana, é laranja. São Paulo também é passagem do grande escoamento de safra do Mato Grosso do Sul. Mesmo assim, nota-se o fechamento de várias estações ferroviárias do interior de SP, estão virando centros culturais, porque a demanda já não é a mesma de outrora. Resumo da ópera: não se investe onde não tem demanda suficiente para pagar o custo operacional do ano inteiro. A empresa está certa.