SEGURANÇA. Pela segunda vez, projeto de vigilância armada 24 horas em bancos é aprovado na Câmara
Por Maiquel Rosauro
Os vereadores santa-marienses aprovaram, nessa quinta-feira (26), o Projeto de Lei 8510/2017, que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas, e também nas cooperativas de crédito do município. A proposta é dos parlamentares Jorge Trindade – Jorjão (Rede), Alexandre Vargas (PRB) e João Ricardo Vargas (PSDB).
“Mais de 60 municípios no Estado do Rio Grande do Sul já aprovaram e sancionaram tal projeto em prol da sociedade, principalmente, no que se refere à segurança dos clientes e empregados nesses estabelecimentos comerciais, visto que estão expostos a risco”, explicou Jorjão.
Segundo a proposta, as instituições financeiras ficarão responsáveis pelos custos. O projeto teve parecer contrário da Procuradoria da Casa por uma questão de inconstitucionalidade (a matéria seria privativa da União), mas foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Políticas Públicas.
“A Lei Federal não coloca a obrigatoriedade da segurança por 24 horas. Existe um amparo de competência ao estar legislando de forma suplementar a Lei Federal. Em nosso estudo, achamos que está dentro da legalidade e da constitucionalidade. Sabemos que vai existir uma grande pressão por parte dos bancos, mas precisamos enfrentar esta pressão”, afirmou a vereadora Deili Silva (PTB), relatora do projeto na CCJ.
Proposta de 2016
Jorjão já havia aprovado este mesmo projeto (8419/2016) na Câmara, em 28 de dezembro do ano passado. Contudo, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) vetou a proposta no início deste ano porque a Procuradoria Geral do Município (PGM) entendeu que a inciativa fere a Constituição. Em 21 de março, os vereadores aprovaram o veto do chefe do Executivo.
A nova redação apresentou algumas modificações em relação ao texto de 2016, sobretudo, no que diz respeito aos valores das multas aos bancos que descumprirem a lei. Agora, os vereadores ficarão na expectativa pelo sancionamento ou não do prefeito.
Na prática, a iniciativa sofre em sua aplicabilidade devido a ações na Justiça movidas pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
Notícia boa, nunca votei em nenhum dos envolvidos. Nem vou votar, meu voto para vereador é branco ou nulo. Notícia ruim: não tem democracia que funcione quando o número de ignorantes é muito elevado. Casarão da Vale Machado só não é ignorado porque rende boas risadas.
Dou toda força aos bancos nas medidas internas que fecham seus automáticos às 18h ou qualquer outro horário, não ficando 24 horas abertos. A população já se acostumou assim, para o benefício dela mesma.
Então, mais uma vez, se não é problema da sociedade os automáticos fecharem mais cedo e o banco decide não colocar guardas 24h, mesmo correndo o risco de ter patrimônio danificado, mas protegendo a vida dos guardas de ataques à noite por meliantes com armas mais pesadas, que estória é essa de vereadores se meterem numa alçada privada sem sentido, se os próprios bancos estão agindo com mais lucidez que os próprios dirigentes públicos?
Onde está a segurança pública? Isso sim é problema dos dirigentes públicos.
Para preventivamente aumentar a proteção do cliente e cidadão externamente ao banco, já que o serviço público de segurança está muito ruim, e aí está o real problema, é público e não privado, muitos bancos fecham seus automáticos mais cedo da noite. Não resolve colocar guardas dentro do estabelecimento se falta segurança fora.
Mas isso os vereadores não enxergam, querem obrigar os bancos a fazer uma despesa sem serventia alguma para o cidadão, e que não cabe aos vereadores decidir, e sim aos bancos.
Aliás, sem os guardas os bancos protegem até a vida dos guardas porque bandidos à noite podem usar armas pesadas, como têm acontecido nas cidades da Serra.
Ah, a imposição para ter guardas 24h é para proteger o cidadão que vai ao terminal eletrônico à noite? Mais uma do “mundo do avesso” porque se pergunta… O guarda vai proteger o cidadão nas calçadas ou no trajeto até o carro, onde o meliante estaria esperando a vítima? Claro que não. Não é função do guarda proteger os cidadãos na calçadas até o seus carros. A insegurança pública continuaria existindo e não é problema dos bancos. É notável que mesmo com guardas 24h, os clientes de um banco não terão segurança total se forem tirar dinheiro dos terminais pela madrugada.
É de rir. Quem votou nessas pessoas?
Quem é o dono do negócio é o banco. O banco é quem deve ser o primeiro a zelar pelo patrimônio, se lhe interessa. Se para o banco é indiferente ter guardas pela madrugada, se um possível roubo ou estrago em máquinas é uma despesa pagável, mais conveniente do que a decisão de manter guardas, é decisão do banco. Vereador não tem nada a ver com isso.