Por ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ, com foto de Luiz Macedo, da Agência Câmara de Notícias (*)
A produção legislativa em 2017, considerando as propostas transformas em norma jurídica entre 1º e janeiro e 22 de dezembro, apesar de a Câmara ter ocupado boa parte do ano na discussão e votação de duas denúncias contra o presidente da República, foi grande em termos quantitativos, mas pobre em termos qualitativos.
Nesse período foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro 169 normas, sendo 162 leis ordinárias, quatro emendas à Constituição e três leis complementares. E ainda estão pendentes de sanção algo próximo de 50 proposições.
Quanto à origem, manteve-se a trajetória de ampliação da participação do Congresso na iniciativa de leis, superando, em termos quantitativos, o Poder Executivo.
Das 162 leis ordinárias: a) 91 foram de iniciativa de parlamentares e comissões, sendo 64 da Câmara e 27 do Senado; b) 70 do Poder Executivo, sendo 31 oriundas de medidas provisórias, seis de projetos de leis e 33 de projetos de lei de Congresso Nacional (matéria orçamentária); e c) uma do Poder Judiciário.
Em relação às emendas constitucionais e às leis complementares, prevaleceu a iniciativa do Senado Federal, que foi autor das quatro emendas constitucionais e de duas leis complementares, tendo uma sido de iniciativa do Poder Executivo. A Câmara não foi autora de nenhuma emenda ou lei complementar na sessão legislativa de 2017.
Neste ano, ao contrário dos anteriores, houve uma redução do número de proposições aprovadas conclusivamente pelas comissões. Das aproximadamente 100 proposições com possibilidades de aprovação conclusiva, apenas 10 destas não passaram pelo plenário, num claro esvaziamento do trabalho das comissões temáticas.
Embora significativa em termos numéricos, a qualidade da produção legislativa deixou muito a desejar. Com exceção da terceirização, da reforma trabalhista, da reforma do ensino médio, do regime fiscal dos estados e da pífia reforma política, é difícil encontrar leis sobre políticas públicas relevantes.
O governo não conseguiu aprovar a agenda do ajuste fiscal, especialmente: a reforma da Previdência, a reoneração da folha, a tributação aos fundos fechados de investimento nem o adiamento do reajuste e o aumento de contribuição previdenciária dos servidores. Ao contrário, fez mais concessões e renúncias fiscais do que conseguiu reduzir despesa ou aumentar receitas.
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(*) Publicado originalmente no site especializado Congresso em Foco. Queiroz é jornalista, analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)
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