CÂMARA. Em sessão extra, vereadores aprovam quatro propostas da Prefeitura. Confira os projetos!
Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Kauane Müller/AICV), da Equipe do Site
No antepenúltimo encontro legislativo de 2017, os vereadores santa-marienses aprovaram quatro projetos do Executivo. Após uma reunião de mais de uma hora, os parlamentares chegaram a um consenso e aprovaram em bloco propostas que beneficiam moradores de Cohabs, atualizam cargos na Prefeitura e criam o Funprosm.
Abaixo, confira detalhes sobre as quatro propostas aprovadas por unanimidade em sessão extraordinária:
Projeto de Lei 8568/2017
Autorização o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab/RS).
A isenção prevista só poderá ser concedida se o proprietário não possuir outro imóvel. Para comprovar a propriedade do imóvel, será preciso apresentar a Certidão Negativa do Registro de Imóveis. O benefício da isenção terá vigência por 12 meses, a partir da publicação da Lei.
Projeto de Lei 8606/2017
Visa à criação de duas funções gratificadas (FG): uma para procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos e Instituições; e outra procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos.
Conforme a proposta, os cargos serão escolhidos pelo procurador-geral do Município dentre integrantes da carreira de Procurador Jurídico do Município. Em contrapartida, será extinto o cargo de subprocurador (CC/FG8).
Projeto de Lei 8607/2017
Extingue 318 cargos e cria outros 133 no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal. A proposta não irá gerar um gasto maior aos cofres públicos.
Entre os cargos extintos estão auxiliar de serviços gerais de escola (200) e merendeira de escola (86). Já entre os cargos criados, destaque para técnico em enfermagem (20) e agente de saúde pública e vigilância ambiental (26).
Projeto de Lei 8610/2017
Cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Santa Maria (Funprosm), cujos recursos se destinam a aparelhar, modernizar e apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral do Município.
Constituem recursos financeiros do Funprosm os valores correspondentes a 5% (cinco por cento) do total recebido pela Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria (Apromusm) a título de honorários advocatícios e serão objeto de rateio a cada três meses, ressalvados situações extraordinárias em que a divisão pode se operar a qualquer tempo.
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