Lei? Ora, a lei… Net dá uma cacho de bananas para a Anatel e continua cobrando ponto extra
Antes de mais nada, dê uma conferida em reportagem publicada na edição de sábado, do jornal O Estado de São Paulo. Lá no final, o meu comentário. Acompanhe:
TV paga mantém cobrança
Ponto extra será cobrado, apesar da mudança nas regras
As empresas de TV paga continuarão a cobrar pelo ponto extra a partir de segunda-feira, quando entra em vigor o novo regulamento para o setor, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). No ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) chegou a anunciar que a cobrança deixaria de ser feita. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), existe um sinal de que a agência está voltando atrás.
“O regulamento é bastante claro quanto à impossibilidade cobrança”, disse Daniela Trettel, advogada do Idec. “O que a gente vê é má-fé.” O artigo 29 da resolução 488 da Anatel, que trata do assunto, diz “a utilização de ponto extra e de ponto de extensão, sem ônus, é direito do assinante, pessoa natural, independentemente do plano de serviço contratado”. O artigo seguinte prevê que a empresa pode cobrar pela “instalação, ativação e manutenção da rede interna”. As regras também prevêem que o assinante pode instalar ele mesmo ou contratar de terceiros a instalação do ponto adicional.
As empresas de TV paga interpretam o artigo 30 como uma garantia de que podem cobrar pelo ponto extra. Não pelo conteúdo, mas pela infra-estrutura. “O ponto extra continua a ser cobrado”, afirmou Alexandre Annenberg, diretor-executivo da ABTA. “A redação das regras é que não ficou clara.” Segundo ele, a rede interna do cliente faz…
COMENTÁRIO CLAUDEMIRIANO: a grande realidade é que as concessionárias de TV paga deram um cacho, talvez uma lavoura inteira, de bananas para a Anatel, a agência reguladora que não regula nada, e que, como já escrevi aqui, se borra de medo das empresas. Quanto a mim, especificamente, recebi na sexta-feira a fatura da Net, a operadora que me presta serviços. E lá está, bem claro, a cobrança dos dois pontos adicionais que possuo. São, no meu caso, R$ 45, em números redondos. Se você anualizar, notará que este (nem sempre) humilde repórter responde por 540 pilas do faturamento da concessionária. Sob os olhos complacentes de quem deveria olhar pelo consumidor. O resto é conversa fiada.
SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem TV paga mantém cobrança, de Renato Cruz, nO Estado de São Paulo.
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