Coluna Observatório. Mutatis mutandis, Gabinete de Gestão Integrada e Conselhos Distritais
Pela segunda vez, a prefeitura anuncia projetos sobre temas em que já há previsão legal. No primeiro caso, a criação do Gabinete de Gestão Integrada (para habilitar o município a receber verbas do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania -Pronaci), já havia acontecido, em julho de 2008, por ato do ex-prefeito Valdeci Oliveira. Flagrado por este colunista, o discurso se modificou, com a administração falando em aperfeiçoar o CGI. O que, consta, ocorreu, ainda que apenas cosmeticamente.
Agora, é o projeto 7237/09, que cria os Conselhos de Desenvolvimento Distritais. Na verdade, legalmente os CDDs já existem. E há, objetivamente, apenas pequenas modificações nas leis 4056/1997 (que instituía os organismos) e 4495/2001 (esta bastante semelhante à proposta do atual governo – com a diferença que aquela fixava expressamente o mandato dos conselheiros, ao contrário desta).
Em benefício (o que não é pouco, é justo reconhecer) da administração Schirmer/Farret, cuja proposta revoga a legislação anterior, é que tanto a lei do governo Osvaldo Nascimento, quanto a do primeiro mandato de Valdeci, nenhuma delas virou realidade prática. É o que se espera ocorra agora.
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