CÂMARA. Liberados para tramitação três projetos estratégicos. Entre eles a atualização do Plano Diretor
Por MAIQUEL ROSAURO (texto e foto/arquivo), da Equipe do Site
O procurador da Câmara de Vereadores, Lucas Saccol Meyne, liberou nessa segunda-feira (19) a tramitação de três projetos considerados essenciais pelo Executivo Municipal: Plano Diretor, Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo. O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial para analisar as propostas do governo.
O Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo receberam parecer favorável da Procuradoria. O Código de Obras, porém, ainda necessita de alguns ajustes.
“Mas nada que impeça a tramitação, só umas questões que podem ser corrigidas na comissão especial”, explica Meyne.
É grande a pressão da Prefeitura para aprovação das propostas, sobretudo, do Plano Diretor. No início de fevereiro, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) esteve no Ministério das Cidades, onde foi informado que uma das exigências do órgão para liberar R$ 50 milhões do Programa Avançar Cidades é o Município estar com a atualização do Plano Diretor Municipal aprovada no Legislativo (AQUI).
O Avançar Cidades é um programa do Governo Federal que permite o financiamento de projetos de Infraestrutura para municípios que se enquadrarem em requisitos estabelecidos. O objetivo da Administração Municipal é investir os R$ 50 milhões no conserto da buraqueira de Santa Maria.
Pareceres
Confira cada parecer da Procuradoria: Código de Obras (AQUI); Lei de Uso e Ocupação do Solo (AQUI); e Plano Diretor (AQUI).
A população não pode ficar a mercê de politicagem. Legisladores legislam. Responsabilidade e responsabilização .
Urbanismo é coisa de arquitetos e arquitetas. Construção e transportes (assunto afetado) é coisa de engenheiros e engenheiras civis. Um assunto destes não pode ser discutido apenas por vereadores que não têm formação em nenhuma das duas áreas ouvindo apenas os “interessados”. Também não pode ser discutido ouvindo causídicos que destas áreas só conhecem o direito.