CÂMARA. Procuradoria barra a tramitação do projeto da Prefeitura para criar “Superintendência da Corsan”
Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Divulgação), da Equipe do Site
O procurador jurídico do Legislativo, Lucas Meyne, apresentou nessa sexta-feira (27) parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei 8673/2018, que visa à criação da Superintendência de Monitoramento e Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto. A mesma proposta também institui o Fundo Pró-Saneamento e o seu Conselho Gestor.
O projeto, protocolado pelo Executivo no dia 11 de abril, prevê a criação de três cargos de confiança, sendo um superintendente (CC/FG 8) e dois assessores de governo (CC/FG 7). Contudo, a estruturação e o funcionamento do órgão serão regulamentados por Decreto Executivo.
O Fundo receberá repasses anuais efetuados pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) ao Município, durante os 35 anos de contrato. No total, a autarquia irá investir R$ 544,5 milhões em Santa Maria.
Conforme a proposta do Executivo, cinco CCs irão gerir o Fundo. São eles: procurador-geral do Município, ou quem a este delegar; secretário de Infraestrutura; secretário de Meio Ambiente, ou quem a este delegar; secretário de Finanças, ou quem a este delegar; e o responsável pela “Superintendência da Corsan”.
Em seu parecer, Meyne chamou atenção para o fato de que o Executivo pretende regular três temas distintos em um único Projeto de Lei: a Superintendência, o Fundo e o Conselho Gestor. Em seu entendimento, deveria haver uma proposta específica para estes dois últimos, já que eles não estão vinculados à estrutura do órgão que será criado.
O advogado também apontou a “não demonstração de efetiva compatibilidade das competências a serem executadas” pelos novos CCs da Superintendência, a partir do contrato celebrado com a Corsan. Ou seja, o projeto da Prefeitura não estabelece que as ‘funções’ a serem desempenhadas são, comprovadamente, diferentes daquelas que a própria estatal já executa.
Como o procurador optou pela não tramitação, a proposta voltará para ajustes no Executivo. Para conferir o parecer de Meyne na íntegra, clique AQUI. Já o Projeto de Lei, você confere AQUI.
#Para o serviço que se propõe acho exagerado a criação da superintendência. > Muito bem pinçado, O Brando.
O que esta em disputa e a ÁGUA.
Começou em Uruguaiana, S. Gabriel, Santa Maria é estratégico.
Voltando ao aspecto jurídico num primeiro passar de olhos parecia que acrescentando uns poucos “altera a lei numero tal em tal e tal lugar par a acrescentar/suprimir tais e tais coisas” se resolveria a maioria, senão a totalidade dos óbices. Olhando com mais vagar nota-se alguns pontos lacunosos. O item “a” do parecer, por exemplo, fala em alteração da lei simplesmente para vinculação de órgão. Problema é que existe também alteração de função. Secretaria de Infra-estrutura tem como função “A execução e/ou fiscalização dos serviços de saneamento, das redes de esgotos, galerias, bueiros e pontes;” Ou seja, não haveria dois órgãos com função sobreposta?
Conclusão: desta vez o parecer da Câmara claramente tem fundamento, tem que mandar o projeto de volta para o executivo. Outro assunto não relacionado mas importante: existe muita legislação nos sites do município que está com o texto “acavalado”, uma linha sobre a outra, o que dificulta a leitura.
Procuradoria atirou com “chumbo de matar pato”. De qualquer maneira deixando de lado o aspecto jurídico (análise tomaria tempo e teria que ser detalhada, não é o caso), por que a superintendência foi vinculada a procuradoria do município? Seria mais lógico vincular a secretaria de infraestrutura e serviços públicos por motivo simples: existem muitas atividades operacionais a serem fiscalizadas.
Para o serviço que se propõe acho exagerado a criação da superintendência. Além do mais, é um cacique para dois índios.
O link para o parecer está furado, liga naquele velho processo de sempre.
Obrigado, corrigido!
Não que eu defenda qualquer governo, nem este. Entretanto, está claro a briga política pela obviedade das fracas fundamentações. Nem a favor nem contra Jorge mas que tem caroço neste angu tem. Estranho principalmente este alvoroço em cima de um parecer em tese Juridico. Tosquia em porco da nisso, muito grito, nada de lã.