CÂMARA. Projeto que atualiza a gratificação de pregoeiros recebe parecer contrário da Procuradoria

Por MAIQUEL ROSAURO (com imagem de Reprodução), da Equipe do Site

CÂMARA. Projeto que atualiza a gratificação de pregoeiros recebe parecer contrário da Procuradoria - maiquel-pregoeirosNo que depender da Procuradoria do Legislativo santa-mariense, não terá vida fácil o Projeto de Lei 8725/2018 (imagem ao lado), do Executivo, que altera a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros da Prefeitura. A iniciativa gera polêmica ao alterar um dos principais artigos da Lei 5561/2011.

A Lei de 2011, sancionada pelo então prefeito Cezar Schirmer (PMDB), estabelece os valores da gratificação, que variam entre R$ 400 para membro da equipe de apoio aos pregoeiros e R$ 700 para o presidente da comissão e pregoeiro. Uma das novidades projetadas é a inclusão de um parágrafo único que veda o recebimento da gratificação por servidores que não estejam lotados na Secretaria de Município de Finanças.

Contudo, o ponto polêmico está no Artigo 5 da Lei de 2011, o qual estabelece que não terá direito aos vencimentos o membro titular que estiver ausente da comissão. O projeto protocolado no início do mês segue a direção contrária, concedendo a gratificação mensal ao presidente e membro titular de comissão, assim como o pregoeiro e equipe de apoio titular, mesmo que estes estejam afastados legalmente da função.

A Procuradoria da Câmara entende que esta alteração é questionável, uma vez que o servidor afastado receberia a gratificação tão somente em função da responsabilidade envolvida e, independentemente, do seu efetivo exercício.

“Por certo que tais gratificações têm razão de existir justamente em função da responsabilidade decorrente do efetivo exercício de tais atribuições, entretanto, a responsabilidade dos servidores públicos, nas três esferas apuráveis, civil, penal e administrativa, é inerente ao exercício do próprio cargo público e, salvo melhor juízo, não justifica, por si só, a manutenção absoluta do pagamento de tais gratificações a qualquer tempo”, aponta em seu relatório o procurador Lucas Saccol Meyne.

Logo, o procurador opina pela não tramitação da proposta. Até chegar ao Plenário para discussão e votação, o projeto ainda necessita passar por diversas comissões do Legislativo, o que irá ocorrer apenas após a volta do recesso parlamentar, em agosto.

Em sua justificativa, o Executivo aponta que a Lei de 2011 precisa ser alterada para que sua redação se torne mais clara e fique em conformidade com a Lei Municipal no 3.326/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais).

Para ler a proposta na íntegra, clique AQUI. Para conferir o relatório do procurador, clique AQUI.



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