Do portal especializado CONSULTOR JURÍDICO, com informações da Agência Câmara de Notícias
A transparência cobrada pela OAB para acabar com a corrupção também deve ser aplicada a ela. Para isso, o deputado Cabo Sabino (Avante-CE) apresentou um projeto de lei que equipara a Ordem dos Advogados do Brasil a autarquia federal para prestação de contas.
Segundo o PL 9523/2018, caberá ao Ministério Público Federal emitir parecer sobre as contas do órgão. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto também altera o Estatuto da Advocacia e estabelece que apenas uma inscrição será suficiente para o advogado atuar em todos os estados.
A lei atual prevê que o advogado deve ter uma inscrição suplementar na seccional da OAB onde ele tiver atividade habitual. “É inconcebível no mundo atual que um membro tenha de se registrar em cada unidade da federação para efetuar seu trabalho livre de custos adicionais”, afirma Sabino.
Além disso, a proposta retira a proibição de um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.
A sociedade individual tem os mesmos benefícios e tratamento jurídico da composta por vários advogados, e é enquadrada dentro das regras tributárias do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06).
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Art. 149. da CF88: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Contribuição social de interesse de categoria profissional é o quê? Por que CAU, CRM, CREA, etc. são fiscalizados e a OAB não? Aí vem o argumento ‘o STF decidiu’. Aí lembra o lobby novamente. E os ministros com parentes com escritórios.
Ou seja, todos os conselhos profissionais são fiscalizados, OAB é na base do ‘la garantia soy yo’.
Não vai passar. OAB é um dos lobbies mais fortes do Congresso.
Importante lembrar que a OAB não recebe qualquer recurso público.