ORÇAMENTO. Câmara vota nesta terça o projeto que torna obrigatória execução de emenda dos vereadores

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Camila Porto Nascimento/AICV), da Equipe do Site

Terça-feira, 18 de dezembro de 2018. É bom guardar estar data, pois dentro de algumas horas este poderá se tornar um dia histórico para o Parlamento santa-mariense. Hoje, estará em segunda discussão e votação, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 8766/2018, que implementa no município o Orçamento Impositivo.

O autor da iniciativa é o vereador Vanderlei Araújo (PP), que usou como base a Emenda Constitucional 86/2015, a qual torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

“Estamos apenas regulamentando e adequando o Orçamento Impositivo ao Orçamento Geral do Município. Em nenhum momento está sendo aumentado R$ 1 de gasto”, explica Araújo.

A proposta também estabelece que metade do valor deverá ser aplicada na saúde. Na conta, não estão incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais.

“O benefício que a população irá receber é a certeza da concretização de melhorias. Na área da saúde são em torno de R$ 3 milhões que serão investidos anualmente. Em infraestrutura, como melhorias em prédios públicos, pinturas de escolas, consertos de bueiros e paradas de ônibus são mais R$ 3 milhões anuais”, considera o vereador.

Um exemplo real

No Orçamento de 2017, o valor da receita corrente líquida foi de R$ 478.791.593,37. Caso a lei proposta pelo progressista já estivesse em vigor, os vereadores teriam destinado como emenda impositiva 1,2% deste total, que corresponde a R$ 5.745.499,12. O valor seria rateado entre os 21 parlamentares e cada um teria direito a R$ 273.595,20, sendo que a metade (R$ 136.797,60), obrigatoriamente, teria a saúde como destino e a outra metade ficaria de livre escolha ao vereador.

Como o próprio o nome já indica, a emenda é de execução obrigatória. Não cumprindo, o prefeito é apontado pelo Ministério Público de Contas.

Uma única voz contrária

Até o momento apenas um parlamentar se posicionou publicamente contrário à iniciativa. O vereador Juliano Soares – Juba (PSDB) tem o entendimento de que o dinheiro do Orçamento pertence ao coletivo, não devendo ser usado de forma individual pelos vereadores. O tucano defende que o Legislativo mantenha a mesma conduta realizada no mês passado, quando todos os parlamentares decidiram que a Câmara devolveria ao Executivo R$ 3,8 milhões para aplicação na saúde (AQUI).

“Sou a favor de que os 21 escolham uma área fim para destinar o valor, conforme ocorreu este ano. Por exemplo, faltam R$ 10 milhões para o Centro de Eventos ser concluído e o Município não tem o dinheiro. De repente, em dois anos, a Câmara de Vereadores concluiria a obra”, argumenta Juba.

O vereador também demonstra preocupação quanto à possibilidade de mau uso das emendas impositivas para compra de votos em legislaturas futuras (vale lembrar o caso do presidente Michel Temer que, ano passado, distribui bilhões em emendas para os parlamentares a fim de obter apoio na Câmara dos Deputados diante de acusações da Procuradoria Geral da República).

“Até o próprio Executivo pode fazer este tipo de coisa (comprar voto dos vereadores), pois embora a emenda seja impositiva é preciso aprovação do projeto. Mas o principal ponto é que falta dinheiro para tapar buraco e acabaríamos usando essa verba para agradar uma entidade privada, associação ou rua específica. Acho que o dinheiro tem que retornar para a coletividade e não de forma individual para beneficiar um ou outro”, ressalta o tucano.

Como funciona na prática

Uma das principais justificativas para a aprovação da proposta é de que os vereadores, representantes de fato e de direito da sociedade, são conhecedores dos diversos problemas do município e possuem legitimidade para impor emendas em locais que necessitem de ações do Poder Público. A reforma de uma escola ou a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para salas de aula, por exemplo, seriam emendas que poderiam se tornar realidade.

Em nível federal, a principal crítica feita às emendas impositivas refere-se ao fato de que elas garantem dinheiro para obras nas bases eleitorais dos deputados. Por consequência, tornam-se aliadas à reeleição, uma vez que se transformam em votos e apoio de lideranças locais.

Porém, nem tudo são flores. Ao mesmo tempo em que governo fica comprometido a pagar uma obra quando empenha recursos para uma emenda, o Planalto ainda é, na prática, o responsável pelo cronograma das liberações e pode priorizar determinadas emendas e atrasar o pagamento de outras. Ou seja, o Orçamento Impositivo pode até garantir a permanência dos parlamentares no jogo, mas quem controla as cartas ainda é a banca.