HISTÓRIA. Comissão da Verdade da UFSM divulga nota sobre o 31 de março de 64: nada a comemorar

A Comissão “Paulo Devanier Lauda” de Memória e Verdade, da Universidade Federal de Santa Maria, divulgou nota a respeito da ditadura implantada no país em 1964 e que só acabou 20 e poucos anos depois. Confira, na íntegra:

“NADA A COMEMORAR

Quando a Presidência da República índica para as unidades militares a comemoração do Golpe de 1964, em apologia ao Terrorismo de Estado então praticado, a sociedade que preza a democracia e os direitos humanos, para não ser cúmplice, não deve ficar calada.

Desde o início de abril, no ano fatídico de 1964, as liberdades democráticas começaram a ser extintas no Brasil, com a cassação de integrantes dos executivos e legislativos, com a intervenção militar em organizações da sociedade civil, com a demissão de funcionários públicos, com as prisões, os exílios, as torturas, os assassinatos e os desaparecimentos políticos.

Santa Maria e sua Universidade Federal não ficaram de fora. A deposição do Prefeito eleito, Paulo Devanier Lauda, no AI-1, foi seguida de seu expurgo como docente da Medicina na UFSM.  O mesmo destino do vereador Eduardo Rolim, também com cátedra no mesmo curso de Medicina, processado por Inquérito Policial Militar (IPM) que o tirou do convívio universitário.

Foi apenas o ensaio geral. Depois vieram as perseguições políticas dos outros dois segmentos. Assim, professores, técnico-administrativos e estudantes, contrários ao arbítrio, foram sendo vigiados, calados, perseguidos, envolvidos na doutrinação de uma disciplina obrigatória a todos os cursos, o suposto Estudo dos Problemas Brasileiros (EPB), uma verdadeira propaganda ideológica da Ditadura, assim como já era com Educação Moral e Cívica (EMC) e com Organização Social e Política Brasileira (OSPB) nas escolas.

No início da década de 1970, como marca da expansão do famigerado Serviço Nacional de Informações (SNI) para as universidades, a UFSM teve a sua Assessoria do Serviço de Informações (ASI) que nada mais fez do que vigiar e criar uma rede de “dedos duros” para vilipendiar a liberdade de cátedra, para denunciar estudantes críticos, para perseguir técnico-administrativos que não silenciavam diante da Ditadura.

Na UFSM, tivemos detenções de estudantes, demissões de servidores. Nas universidades públicas, assim como em todos os recantos do Brasil, vários foram torturados e/ou desaparecidos pela Ditadura de Segurança Nacional, crianças e mulheres não escaparam da sanha de autores de crime imprescritíveis e inafiançáveis, de lesa humanidade, como o estupro e a tortura Isto não tem nada a ver com “probleminhas”, isto tem a ver com a face mais cruel das ditaduras como essa, iniciada em nosso País, em 1º de abril de 1964, o dia de uma mentira que ainda insiste em se perpetuar entre aqueles que foram coniventes ou se locupletaram política e economicamente com aqueles tempos.

Passados 55 anos, a gravidade de comemorar aqueles anos infames não é somente de natureza política: ela representa um atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, conforme previsto no art. 1º, bem como no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição de 1988. O apoio de um presidente da República ou quaisquer autoridades poderia até mesmo, configurar crime de responsabilidade (artigo 85 da Constituição, e Lei n° 1.079, de 1950). Vozes democráticas do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos Familiares de Desaparecidos Políticos, dos Movimentos Sociais, de Partidos Políticos e de milhares de organizações da sociedade civil se levantam para não naturalizar, não aceitar, não ficarem calados diante de tão grave afronta à Democracia, vinda de um alto poder da República.

A Comissão “Paulo Devanier Lauda” de Memória e Verdade da Universidade Federal de Santa Maria, neste grave momento da Nação, se soma aqueles que se manifestam em defesa da democracia e inclinam suas bandeiras para todas as vítimas da Ditadura, sobretudo em homenagem às lutadoras e guerreiros que se foram ou sobreviveram para que pudéssemos nos manifestar livremente e denunciar os acontecimentos trágicos de todos os tipos de violência estatal e paraestatal que vigoraram em nosso País, cometidos contra os direitos humanos, de consequências nefastas até os dias atuais.

PARA QUE NÃO SE ESQUEÇA, PARA QUE NUNCA MAIS ACONTEÇA!!!”

OBSERVAÇÃO DO EDITOR: a imagem que ilustra esta nota é uma reprodução de internet.