Da redação da Agência Senado, com foto de JEFFERSON RUDY
Com o placar de 47 votos favoráveis e 28 contrários, o Senado Federal votou nesta semana pela derrubada do decreto presidencial que flexibiliza a posse e o porte de armas no Brasil. A anulação definitiva do decreto depende agora da confirmação do Plenário da Câmara dos Deputados, o que pode ocorrer ainda neste mês de junho. Por enquanto, o texto do presidente Jair Bolsonaro continua em vigor.
Na terça-feira (18), a maioria dos senadores votou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que susta o Decreto 9.785/2019. Por meio desse documento, o presidente da República regulamentou diversos pontos da Lei 10.826, de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, com mudanças em regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munições. O PDL aprovado anula ainda o Decreto 9.797/2019, que promoveu alterações no decreto inicial de Bolsonaro.
Agora, a anulação definitiva do decreto das armas depende dos deputados federais. O PDL passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ir ao Plenário, mas a base parlamentar governista, ministros e o próprio presidente Bolsonaro já iniciaram articulações e negociações para impedir que a norma perca validade.
Assim como havia feito antes da votação no Senado, o presidente da República pediu, pelas redes sociais, que a população pressione os parlamentares para impedir a derrota do decreto armamentista. No dia seguinte à primeira decisão contrária, Bolsonaro escreveu no Twitter: “Por 47 a 28, o Senado derrota nosso decreto sobre CACs e posse de armas de fogo. Esperamos que a Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa”. A sigla CAC é referência a colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores, três segmentos que têm regras alteradas pelo decreto presidencial.
No entanto, a tarefa do governo não será fácil. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já disse que a questão das armas deverá ser debatida no Congresso em forma de projeto de lei. E o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, classificou de frágil a defesa que o governo faz do decreto. A avaliação foi feita durante audiência pública com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que foi à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o decreto.
Há ainda a possibilidade de a norma ser cancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai começar a analisar, na quarta-feira (26), ações dos partidos Rede, Psol e PSB que pedem a suspensão dos efeitos do decreto das armas…”
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