Da redação da Agência Senado, com foto de MARCOS OLIVEIRA
Na sessão deliberativa da próxima terça-feira (6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – e de outros tribunais – tomarem decisões de forma individual.
O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. Segundo a matéria, essas decisões ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou emenda de Plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”.
Tributação de remédios
Também na Ordem do Dia, a PEC 2/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), proíbe a tributação de remédios. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na legislatura passada e, se aprovada em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto teve como relatora a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que fez emendas à proposta. Originalmente, Reguffe propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação. Mas a relatora alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar acesso a medicamentos pelos brasileiros.
Educação
Outra matéria a ser analisada na terça-feira é o PL 3.509/2019, que atualiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir as universidades comunitárias entre as entidades que podem fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE).
De autoria do então deputado e atual senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Dário Berger (MDB-SC). Aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o texto chegou ao Plenário em regime de urgência.
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