CÂMARA. Em votação, projeto de Alexandre Vargas, que beneficia inadimplentes junto à Corsan e à RGE

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Gabriel Leão/AICV), da Equipe do Site

Os vereadores de Santa Maria vão discutir e votar, na tarde dessa terça-feira (24), projeto de lei que beneficia quem está inadimplente com a Corsan e a RGE. A proposta de Alexandre Vargas (Republicanos) proíbe que as concessionárias cortem o fornecimento de água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana, vésperas de feriados e nos feriados.

O projeto parte do princípio de que, nesses dias, as agências bancárias e as próprias concessionárias estão fechadas ou com horários reduzidos, o que impede o consumidor de quitar a dívida e restabelecer o serviço.

“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde, e etc., tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos e a dificuldade do pronto retorno do seu fornecimento”, explica Vargas na Justificativa do projeto.

Na prática, a proposta proíbe o corte do fornecimento entre o meio-dia de sexta até as 8h da segunda-feira subsequente. A iniciativa também estabelece que não poderá ocorrer o corte entre o meio-dia antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) até as 8h do primeiro dia útil subsequente.

Após ser aprovado pelos vereadores, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) para se tornar lei.

Inconstitucional?

O projeto de Vargas recebeu parecer contrário da Assessoria Jurídica do Parlamento. Conforme o parecer da Procuradoria, a iniciativa é inconstitucional.

“Com efeito, não há dúvidas de que o Município está autorizado a legislar sobre assuntos de interesse local, entretanto, ao criar normas que dispõe sobre a prestação do serviço contratado por um consumidor, ou seja, relação de consumo, o legislador adentra em matéria sobre a qual não detém competência”, aponta trecho do parecer Jurídico.

Para conferir o parecer na íntegra, CLIQUE AQUI.

Demais comissões aprovam

Embora não tenha obtido sucesso junto à Procuradoria Jurídica, a proposta de Vargas recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Cidadania e Direitos Humanos; e Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais.

Para ler o projeto, na íntegra, clique AQUI.