CIDADE. Prefeito veta projeto sobre corte de água e energia a inadimplentes em fins de semana e feriados

CIDADE. Prefeito veta projeto sobre corte de água e energia a inadimplentes em fins de semana e feriados

CIDADE. Prefeito veta projeto sobre corte de água e energia a inadimplentes em fins de semana e feriados - maiquel-veto

Veto total do prefeito deve-se ao entendimento de PGM de que projeto carece de efeito prático (já existe Lei Estadual) e é inconstitucional

Por MAIQUEL ROSAURO (com imagem de Reprodução), da Equipe do Site

O prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) vetou o Projeto de Lei 8888/2019 (AQUI) que proíbe concessionárias de luz e água a cortarem o fornecimento de clientes inadimplentes em fins de semana e feriados. A proposta do vereador Alexandre Vargas (Republicanos) foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, embora a Procuradoria Jurídica do Parlamento apontasse que a iniciativa era inconstitucional (AQUI).

O tucano justifica que seu veto total ao projeto deve-se à orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM). Em seu parecer (AQUI), o órgão alega que legislação similar (Lei Estadual 15.325/2019) foi publicada no fim do mês passado e encontra-se em vigor. Logo, seria redundante criar uma lei municipal com o mesmo propósito em Santa Maria.

Além disso, a PGM possui o mesmo entendimento da Procuradoria do Legislativo: o projeto é inconstitucional.

“De mais a mais, somente por apego ao esgotamento do debate, vale dizer, ainda que não vigorasse a Lei Estadual mencionada, cumpre destacar que o projeto de lei padece de mácula formal, notadamente vício de origem, porquanto o Poder Legislativo Municipal editou norma cuja disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, ofendendo, dessa forma, os Art. 8º, 60, inciso II, alínea “d”, e 82, inciso VII da Constituição Estadual. Não obstante, violaria, outrossim, o princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes previsto no Art. 10 de mesmo diploma legal”, diz trecho do parecer da procuradora Geral do Município, Rossana Boeira.

Agora, o veto e suas razões seguem para a Procuradoria Jurídica da Câmara e, logo depois, serão encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento. Após isso, no Plenário, os vereadores terão que decidir se mantêm ou derrubam o veto do prefeito. Caso seja derrubado, a presidente da Câmara, Cida Brizola (PP), promulga a lei.

O projeto

A proposta de Alexandre Vargas proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica e água do meio-dia de sexta até as 8h da segunda-feira subsequente. A iniciativa também estabelece que não poderá ocorrer o corte entre o meio-dia antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) até as 8h do primeiro dia útil subsequente.



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